TJSP - 1001415-55.2018.8.26.0459
1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2024 14:50
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 12:30
Baixa Definitiva
-
30/08/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 00:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2024 15:01
Julgamento Sem Resolução de Mérito
-
16/07/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2024 08:23
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 20:19
Expedição de Carta.
-
16/05/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2024 12:00
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 10:16
Juntada de Ofício
-
29/08/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Amaranta Marques Sarti Torcato (OAB 309420/SP), Marcelo Bidoia dos Santos (OAB 363680/SP) Processo 1001415-55.2018.8.26.0459 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Roseli Aparecida Donegar Ferdinando - 1.
O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo o levantamento de pequenos valores deixados pelo falecido.
A Lei 6.858/80 elenca algumas hipóteses que autorizam o processamento do alvará para o levantamento de valores de pequena monta, como, por exemplo, aqueles que se encontram depositados em contas bancárias ou saldo de créditos.
Os pedidos formulados na petição inicial se limitam ao levantamento de eventuais quantias referentes ao PIS/PASEP e FGTS em contas bancárias de titularidade de Hélio Donegar, falecido em 14.04.1988, pai da requerente.
Há nos autos, documentos apontando a inexistência atual de saldo a título de PIS (fl. 108), PASEP (fls. 64, 81/82, 160, 209/210) e FGTS (fls. 100/107), o que foi questionado pela autora, que requereu a apresentação dos extratos das aplicações financeiras PASEP (*06.***.*57-71) e FGTS (AG10402805 e AG10411828).
Em ofício às fls. 126/149, a Caixa Econômica Federal, novamente apresentou o extrato analítico de todas as aplicações FGTS, em nome do falecido, havendo nelas saldo atual zerado, após saques efetivados em 12.12.2002 em cada uma das contas, sob código 23, que conforme Manual FGTS, refere-se a saque realizado por benefíciário dependente do titular.
Assim, atento a tais esclarecimentos, revejo a decisão anterior, e entendo que os extratos juntados pela Caixa Econômica Federal atendem ao pedido inicial. 2.
Remanesce, portanto, apenas a pendência concernente à pretensão relacionada ao Banco do Brasil.
Quanto ao PASEP, em que pese não tenha sido juntado o extrato solicitado, deixo de aplicar a multa diária indicada na decisão de fl. 201/202, eis que, ante as informações apresentadas, não há indicativo de que o referido gerente da agência local do Banco do Brasil tenha acesso integral às informações pleiteadas.
Assim, deixo, por ora, de determinar nova intimação pessoal ao gerente da agência local, e diante das peculiaridades do caso em concreto, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, que deverá ser enviado pela Serventia, aos e-mails [email protected], [email protected], [email protected], requisitando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato completo da conta PASEP, sob nº 1.061.955.797-1, em nome de Hélio Donegar (acima qualificado), falecido em 14.04.1988, contendo toda a movimentação desde a inscrição, ou esclarecimento fundamentado caso a emissão do extrato seja impossível.
Instrua-se o ofício com cópia do microfilme apresentado pela parte requerente à fl. 47-53 e com cópia do ofício de fls. 196-197, encaminhado pela Caixa Econômica Federal, que informou que a Caixa não detem extratos com lançamentos de períodos anteriores à migração dos valores para a Caixa.
Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.
A resposta ao ofício, acompanhada dos documentos, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.
Em havendo resposta ao ofício, abra-se vista à parte autora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. -
28/08/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2023 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2023 15:39
Juntada de Mandado
-
12/05/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 07:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/03/2023 19:39
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 19:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2023 19:31
Juntada de Mandado
-
17/03/2023 16:46
Juntada de Ofício
-
14/03/2023 11:27
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2023 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 10:53
Juntada de Mandado
-
07/11/2022 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 10:52
Juntada de Ofício
-
01/11/2022 14:39
Juntada de Ofício
-
27/10/2022 12:08
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 09:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/10/2022 16:29
Juntada de Ofício
-
25/10/2022 08:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2022 15:32
Expedição de Mandado.
-
21/10/2022 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 14:45
Juntada de Ofício
-
08/08/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 12:54
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 15:25
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 03:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2022 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/02/2022 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2021 18:28
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2021 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2021 21:57
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 16:40
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2021 16:40
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 10:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/09/2021 10:48
Juntada de Mandado
-
18/08/2021 14:52
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2021 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2021 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 11:42
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 00:24
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 12:24
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2021 16:30
Expedição de Ofício.
-
12/02/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 15:12
Juntada de Ofício
-
09/12/2020 15:12
Juntada de Ofício
-
09/12/2020 15:12
Juntada de Ofício
-
09/12/2020 15:12
Juntada de Ofício
-
27/10/2020 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 15:56
Juntada de Ofício
-
17/09/2020 10:35
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 10:07
Expedição de Ofício.
-
16/09/2020 10:06
Expedição de Ofício.
-
22/07/2020 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2020 15:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2020 13:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2020 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2020 04:01
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 22:43
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 16:24
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 04:56
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 14:04
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 16:35
Expedição de Ofício.
-
06/12/2019 16:35
Expedição de Ofício.
-
01/11/2019 17:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2019 10:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2019 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2019 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2019 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 16:30
Expedição de Ofício.
-
05/08/2019 11:11
Conclusos para despacho
-
01/07/2019 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2019 11:57
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 11:49
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 14:49
Expedição de Ofício.
-
09/05/2019 14:49
Expedição de Ofício.
-
20/03/2019 09:21
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 03:30
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2019 08:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2019 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2019 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2018 12:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2018 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2018 13:46
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 13:45
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2018 13:20
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2018 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2018 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2018 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2018 10:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 09:58
Juntada de Ofício
-
01/10/2018 08:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2018 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 11:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2018 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2018 17:15
Conclusos para despacho
-
17/09/2018 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2018 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2018
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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