25/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:05

Expedição de Ofício.
25/09/2023 11:05

Expedição de Ofício.
22/09/2023 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:24

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pamela Rodrigues Serra Cappatto (OAB 265449/SP) Processo 0000067-79.2017.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romildo Sebastião da Silva -

Vistos.

Romildo Sebastião da Silva e Otávio Augusto da Silva, qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processados pelos crimes descritos no artigo 155, §1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei 8.069/1990.

A denúncia foi recebida em 11/12/2017 (fls. 133).

O réu Romildo foi citado, apresentou resposta à acusação.

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento daprescriçãoantecipadada pena.

Os acusados não receberão pena superior a 04 ano(s).

Digo isso porque, ainda que seja hipótese de furto qualificado, ambos são primários.

Ademais, na data dos fatos, tinha menos de 21 anos, de sorte que o prazo prescricional, se de 08 anos, cairia pela metade, nos termos do art. 115 do CP.

Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no período de 04 anos.

Verifica-se, contudo, que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de 06 anos.

Assim, a pretensão estatal estará fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, §1º e 115, todos do Código Penal, e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado Romildo Sebastião da Silva e Otávio Augusto da Silva pelaprescrição.

Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se.

Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ.

P.I.C.
17/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:49

Extinta a punibilidade por prescrição
11/08/2023 16:52

Conclusos para julgamento
13/07/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:03

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:43

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 11:23

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2021 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2021 18:17

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 18:14

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/04/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2021 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 15:24

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:23

Expedição de Certidão.
26/03/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 14:58

Juntada de Certidão
24/03/2021 09:27

Juntada de Certidão
02/01/2021 10:45

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
24/09/2020 11:01

Conclusos para despacho
23/09/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 12:20

Expedição de Certidão.
22/09/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2020 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2020 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2020 18:05

Expedição de Mandado.
20/05/2020 15:13

Expedição de Certidão.
20/05/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 15:19

Conclusos para decisão
19/11/2019 15:19

Conclusos para despacho
18/11/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 10:41

Expedição de Certidão.
14/11/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 10:40

Juntada de Ofício
11/11/2019 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2019 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2019 15:47

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 15:29

Expedição de Ofício.
25/10/2018 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 17:43

Conclusos para decisão
17/05/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 11:18

Juntada de Outros documentos
10/05/2018 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2018 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2018 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2018 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2018 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 14:49

Juntada de Ofício
24/04/2018 09:12

Expedição de Certidão.
24/04/2018 09:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2018 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2018 09:07

Juntada de Mandado
04/04/2018 10:13

Expedição de Certidão.
04/04/2018 10:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 10:04

Expedição de Mandado.
04/04/2018 10:03

Expedição de Mandado.
03/04/2018 17:14

Juntada de Certidão
03/04/2018 17:14

Juntada de Certidão
03/04/2018 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2018 14:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
11/12/2017 14:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/12/2017 21:26

Conclusos para decisão
02/06/2017 15:12

Expedição de Certidão.
02/06/2017 15:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 15:04

Juntada de Petição de Denúncia
02/06/2017 15:04

Juntada de Petição de Denúncia
02/06/2017 15:03

Juntada de Certidão
02/06/2017 15:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 15:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 15:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 15:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 15:02

Juntada de Alvará
31/05/2017 16:32

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 16:26

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 15:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
29/05/2017 15:41

Recebidos os autos
18/05/2017 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 14:02

Expedição de Certidão.
17/05/2017 13:58

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
26/04/2017 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 16:51

Recebidos os autos
17/04/2017 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2017 11:39

Recebidos os autos
17/04/2017 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/04/2017 10:53

Expedição de Ofício.
17/04/2017 10:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/04/2017 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/04/2017 10:21

Recebidos os autos
17/04/2017 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/04/2017 09:07

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2017 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2017 13:44

Prisão em flagrante não homologada
16/04/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2017 09:08

Expedição de Certidão.
13/04/2017 13:25

Expedição de Alvará.
13/04/2017 13:25

Expedição de Alvará.
13/04/2017 12:48

Recebidos os autos
13/04/2017 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/04/2017 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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