24/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 20:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 15:19

Mudança de Magistrado
22/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:35

Julgada Procedente a Ação
15/07/2024 09:06

Mudança de Magistrado
17/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
13/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:32

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:53

Conclusos para despacho
12/11/2023 23:45

Suspensão do Prazo
20/10/2023 07:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:02

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 04:48

Suspensão do Prazo
05/10/2023 21:47

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 04:05

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
02/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:11

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:11

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP) Processo 1020469-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Ricardo de Oliveira -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.

Citem-se o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) e o 'Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo' (Detran) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.

Indefiro a concessão da gratuidade processual: os benefícios da assistência judiciária gratuita são conferidos às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira.

Verifica-se com a leitura dos demonstrativos de pagamento que acompanham a petição inicial a capacidade econômica da parte, sem nenhuma contrariedade específica.

Os seus vencimentos suportam sem prejuízo de seu próprio sustento o recolhimento das custas e das despesas processuais. 5.

Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
18/08/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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