25/06/2025 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 23:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2024 07:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 06:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2024 16:52

Julgada improcedente a ação
05/10/2023 16:54

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:28

Conclusos para despacho
24/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 14:27

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 08:05

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:41

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1020495-42.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Nery Verissimo -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.

Cite-se o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5.

Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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