23/05/2024 09:56

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2024 09:56

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/05/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 13:01

Concedida Progressão de regime
25/04/2024 13:01

Concedida Progressão de regime
25/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 11:35

Declarada a Remição
25/03/2024 11:35

Declarada a Remição
25/03/2024 10:46

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:46

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 18:57

Declarada a Remição
19/02/2024 18:57

Declarada a Remição
19/02/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:48

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 12:17

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:17

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 10:01

Conclusos para decisão
25/01/2024 10:01

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
17/01/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 17:10

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:10

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Elias Paglioto Valinhos (OAB 465440/SP) Processo 0005343-19.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS HENRIQUE DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) LUCAS HENRIQUE DA SILVA, MTR: 930486, RG: 46992990, RJI: 170164601-03, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0005343-19.2021.8.26.0041 e Dependentes Processos Apensos >, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.

Santos, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
20/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
20/08/2023 15:09

Concedida Progressão de regime
18/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
18/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 12:24

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 19:08

Declarada a Remição
21/06/2023 12:41

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 19:19

Conclusos para despacho
07/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 19:08

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:45

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:14

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 12:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:23

realizado cálculo de
13/02/2023 12:21

realizado cálculo de
09/02/2023 10:03

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:41

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:49

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:49

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:48

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 17:22

Declarada a Remição
20/01/2023 14:48

Conclusos para decisão
11/01/2023 17:08

Conclusos para despacho
29/12/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 09:15

Expedição de Certidão.
22/12/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 08:55

Expedição de Certidão.
07/12/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:53

Conclusos para despacho
06/12/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:16

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2022 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2022 09:15

Recebidos os autos
22/09/2022 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/09/2022 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 14:32

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:27

Juntada de Ofício
22/09/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 09:14

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 18:46

Conclusos para decisão
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
16/12/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 22:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2021 15:21

Expedição de Ofício.
05/08/2021 14:03

Expedição de Certidão.
05/08/2021 14:03

Expedição de Certidão.
05/08/2021 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 17:07

Conclusos para decisão
04/08/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 17:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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