24/03/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:17

Expedição de documento
07/12/2024 00:25

Publicação
06/12/2024 00:22

Remetidos os Autos
06/12/2024 00:22

Remetidos os Autos
05/12/2024 16:29

Ato ordinatório
05/12/2024 16:23

Ato ordinatório
04/11/2024 12:13

Expedição de documento
02/11/2024 02:42

Publicação
01/11/2024 13:41

Remetidos os Autos
01/11/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:48

Petição Juntada
03/10/2024 09:37

Conclusos
20/09/2024 17:03

Petição Juntada
02/08/2024 16:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/07/2024 08:13

Expedição de documento
19/07/2024 02:27

Publicação
18/07/2024 05:52

Remetidos os Autos
17/07/2024 15:15

Expedição de documento
17/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:43

Conclusos
03/07/2024 11:38

Recebidos os autos
30/04/2024 10:40

Remetidos os Autos
30/04/2024 10:39

Expedição de documento
11/03/2024 14:57

Ato ordinatório
06/11/2023 23:10

Publicação
02/11/2023 10:32

Remetidos os Autos
02/11/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:14

Conclusos
30/10/2023 14:18

Petição Juntada
17/10/2023 09:18

Expedição de documento
05/10/2023 04:06

Publicação
04/10/2023 00:25

Remetidos os Autos
03/10/2023 14:31

Expedição de documento
03/10/2023 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
02/10/2023 11:26

Conclusos
29/09/2023 15:43

Petição Juntada
15/09/2023 00:26

Publicação
14/09/2023 00:18

Remetidos os Autos
13/09/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:40

Conclusos
13/09/2023 10:40

Expedição de documento
12/09/2023 22:15

Petição Juntada
26/08/2023 07:38

Expedição de documento
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Virginia Camiloti Minetto (OAB 282739/SP) Processo 1012294-58.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Fumes, Jose Antonio Fumes, Maria Elisa Fumes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para o fim de declarar como base de cálculo para recolhimento doITCMDovalorvenaldos imóveis para fins de IPTU, ressalvado procedimento de arbitramento na forma do artigo 11 da Lei 10.705/00, bem como para condenar a Parte Ré ao ressarcimento, em benefício da Parte Autora, do valor de R$ 191.838,29 (cento e noventa e um mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos).

A correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2023 22:46

Publicação
16/08/2023 00:33

Remetidos os Autos
15/08/2023 16:46

Expedição de documento
15/08/2023 16:45

Julgada Procedente a Ação
03/05/2023 16:25

Conclusos
03/05/2023 16:24

Expedição de documento
24/02/2023 08:42

Expedição de documento
14/02/2023 23:10

Publicação
14/02/2023 08:45

Petição Juntada
14/02/2023 00:20

Remetidos os Autos
13/02/2023 16:56

Expedição de documento
13/02/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:15

Conclusos
13/02/2023 14:07

Petição Juntada
02/02/2023 14:21

Expedição de documento
25/01/2023 03:10

Publicação
24/01/2023 13:33

Remetidos os Autos
24/01/2023 12:34

Ato ordinatório
24/01/2023 10:55

Petição Juntada
19/01/2023 02:03

Publicação
18/01/2023 00:17

Remetidos os Autos
17/01/2023 22:50

Expedição de documento
17/01/2023 20:48

Expedição de documento
17/01/2023 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 13:31

Conclusos
17/12/2022 15:35

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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