11/04/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
11/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fernanda Christine Simon Rodrigues (OAB 225683/SP) Processo 1008559-07.2022.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Reqte: Suzeli Aparecida Ferracini - Reqdo: Antonio Ferracini -

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição c.c. antecipação de tutela ajuizada por SUZELI APARECIDA FERRACINI em face de ANTONIO FERRACINI.

Narra que é filha da requerido.

Alega, em síntese, que o mesmo é pessoa idosa (94 anos), portador de Demência (CID F 02) e encontra-se em atendimento permanente em sua residência através do sistema Home Care, com enfermeira, fisioterapeuta e uso de oxigênio.

Requer a concessão da curatela de seu genitor.

Com a inicial vieram documentos (fls. 04/13).

Custas iniciais recolhidas (fls. 07/08 e fls. 17/18).

A inicial foi recebida, tendo sido deferida a curatela provisória de Antonio Ferracini à parte requerente Suzeli Aparecida Ferracini (fls. 20/22).

Foi realizado estudo social (fls. 30/32).

O interditando Antonio Ferracini foi citado na pessoa de sua filha Suzelaine Maria Ferracini Paro (fls. 34).

Foi realizada audiência de entrevista no domicílio do interditando (fls. 41/42).

Decorreu o prazo sem impugnação pela parte interditanda (fls. 43).

Pedido de habilitação (fls. 45) e juntada de documentos (fls. 46/48).

Em contestação, a curadora especial se manifestou por negativa geral (fls. 52/54).

Houve réplica (fls. 58), ocasião em que a autora juntou aos autos certidões de distribuição cível e criminal em seu nome (fls. 59/60) e relatório médico atualizado (fls. 61), conforme determinado no item 05 da decisão de fls. 20/22.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 65/67). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Atualmente, o ordenamento jurídico autoriza a colocação de pessoa sob o regime de curatela apenas em casos excepcionais (arts. 84, §3º, e 85, §2º, ambos do E.P.D.), cabendo ao Magistrado, caso seja admitido o regime da curatela, identificar os atos em que necessária à atuação do representante, conforme a gravidade e a extensão das dificuldades identificadas no caso concreto.

Pois bem.

O relatório de visita apresentado pela Assistente Social Judiciário aponta que: (...) Pôde-se identificar que o idoso recebe os cuidados necessários a, dentro de seu quadro de enfermidade, manter-se com a saúde estável, o que se torna possível com equipe especializada em período integral.

Neste e em todos os sentidos, a filha requerente vem suprindo as demandas do pai, o que permite avaliar, dentro das especificidades do Serviço Social, condições favoráveis à concessão da medida." - (fls. 31/32).

No mais, o relatório médico fornecido pelo Dr.

Luiz Henrique de Felippe Valente - CRM 55.190, atesta que o requerido é (...) portador de CIDs F02; J98; J.20, G.30.

Impossibilitado de locomoção e dependente de oxigenioterapia (...).

Cuidados intensivos (home care). (fls. 61).

Assim, a conjugação dos elementos informativos constantes dos autos evidencia, à clara luz, que o requerido está impossibilitado de exprimir sua vontade de forma satisfatória, não podendo ser ignorada sua complicação neurológica de grau acentuado, o que foi inclusive constatado na entrevista.

Em suma, tais provas são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessária a realização de prova pericial, posto que o estudo técnico realizado pelo juízo, a entrevista e o relatório médico particular apresentado já formaram o convencimento deste juízo.

Diante disso, concluo que o requerido é relativamente incapaz de gerir os atos da vida civil, necessitando, pois, de curador.

Inviável a delimitação de prazo para a curatela, pois o requerido possui patologia neurológica grave, tendo sido constatado que não tem discernimento para a prática de qualquer ato negocial ou patrimonial.

Por tal razão, a curatela deve atingir todos os atos negociais e patrimoniais, sem distinção, para eles devendo a parte ré sempre ser representada pela curadora.

Por derradeiro, consigno que nada há nos autos que impeça o exercício da curatela representativa pela autora, que é filha do interditando.

III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro ANTONIO FERRACINI, relativamente incapaz, devendo ser representado por sua curadora para o exercício de todos os atos da vida civil.

Assim, observando o art. 1.775 do Código Civil, mediante compromisso, nomeio-lhe curadora SUZELI APARECIDA FERRACINI que, de imediato, entrará no exercício do encargo.

Servirá uma via desta decisão como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora SUZELI APARECIDA FERRACINI a representar o curatelado ANTONIO FERRACINI, promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei.

Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do NCPC, e a fim de dar publicidade à interdição total do requerido, publique-se a parte dispositiva desta sentença, que servirá como edital, na rede mundial de computadores, no site do TJSP, onde permanecerá por seis meses.

Também deverá ser publicada por três vezes, com o intervalo de dez dias, pelo diário da justiça eletrônico, além de afixada no lugar de praxe.

A parte autora ainda deverá providenciar a publicação do dispositivo desta sentença na imprensa local por uma vez, comprovando nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 755, §3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, servirá uma via desta decisão como mandado de registro destinado ao Ofício do Registro Civil competente para as devidas averbações, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), solicitando que seja este juízo informado quanto ao seu cumprimento.

Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado no sistema SAJ5.

Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ5.

Custas pela parte requerente.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios a Curadora especial nos termos do convênio OAB/DPE.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
17/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:05

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 16:58

Conclusos para julgamento
04/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer
14/06/2023 11:21

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:42

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 12:07

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:25

Expedição de Certidão.
19/12/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 09:21

Juntada de Mandado
16/12/2022 14:17

Recebidos os autos
16/12/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 17:06

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 11:37

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:31

Expedição de Mandado.
07/12/2022 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 15:22

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:45

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/02/2023 04:00:00, 2ª Vara.
16/11/2022 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 17:02

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 10:13

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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