TJSP - 0003419-97.2020.8.26.0496
1ª instância - Vara Unica de Sao Simao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/05/2025 03:39
Suspensão do Prazo
-
24/11/2024 17:44
Suspensão do Prazo
-
12/06/2024 16:36
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
11/06/2024 15:20
Intimação Juntada
-
06/06/2024 16:36
Mandado Expedido
-
23/05/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 13:30
Remetido ao DJE
-
23/05/2024 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 11:17
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 19:10
Petição Juntada
-
19/05/2024 14:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/05/2024 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/04/2024 22:32
Suspensão do Prazo
-
16/03/2024 01:50
Suspensão do Prazo
-
04/03/2024 16:42
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
04/03/2024 16:40
Mandado Juntado
-
29/02/2024 10:51
Certidão Judicial - Auxílio Reclusão - (Art. 80, § 1º - L. 8.213/91 - MP 871/2019) - Expedida
-
29/02/2024 10:49
Mandado Expedido
-
22/02/2024 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:16
Remetido ao DJE
-
21/02/2024 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2024 11:40
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 10:35
Remetido ao DJE
-
16/02/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 14:00
Petição Juntada
-
16/02/2024 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2024 09:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/02/2024 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 09:38
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 07:21
Petição Juntada
-
15/02/2024 18:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/02/2024 18:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 17:41
Petição Juntada
-
15/02/2024 16:48
Documento Juntado
-
24/11/2023 16:56
Ofício Juntado
-
19/11/2023 09:45
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 04:33
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 14:14
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 12:53
Certidão de Cartório Expedida
-
05/10/2023 11:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/10/2023 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
03/10/2023 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2023 14:05
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 08:10
Petição Juntada
-
20/09/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 05:36
Remetido ao DJE
-
18/09/2023 15:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/09/2023 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 09:31
Requerimento Juntado
-
04/09/2023 09:31
Certidão de Cartório Expedida
-
02/09/2023 16:30
Petição Juntada
-
01/09/2023 13:03
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 09:19
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
01/09/2023 09:19
Redistribuição de Processo - Saída
-
01/09/2023 09:19
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/08/2023 13:25
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
30/08/2023 12:07
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
28/08/2023 14:26
Guia de Recolhimento Juntada
-
28/08/2023 14:25
Certidão Juntada
-
24/08/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patrick Augusto Fabretti (OAB 427129/SP) Processo 0003419-97.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus da Silva Faria - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC/Vara de Execução Criminal de São Simão-SP, redistribuam-se os autos. -
23/08/2023 18:43
Ordem de Liberação Expedida
-
23/08/2023 00:04
Remetido ao DJE
-
22/08/2023 15:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/08/2023 10:09
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 10:07
Expedição de documento
-
21/08/2023 10:58
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
-
21/08/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patrick Augusto Fabretti (OAB 427129/SP) Processo 0003419-97.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus da Silva Faria - Posto isso, CONCEDO ao condenado Matheus da Silva Faria, MTR: 1145985-6, RG: 49962561, RJI: 192627305-53, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.
Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. -
18/08/2023 13:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
17/08/2023 15:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/08/2023 15:49
Concedida Progressão de regime
-
16/08/2023 11:20
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 22:09
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
11/08/2023 18:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/08/2023 18:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/08/2023 18:14
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
11/08/2023 18:13
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
11/08/2023 18:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 18:13
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
-
10/08/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
07/08/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
04/08/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 15:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
04/08/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
06/07/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
03/07/2023 19:56
Petição Juntada
-
03/07/2023 13:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/07/2023 13:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/07/2023 13:55
Homologado o Cálculo
-
03/07/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 12:47
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
21/06/2023 20:26
Petição Juntada
-
21/06/2023 16:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/06/2023 11:45
Expedição de documento
-
14/06/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 13:31
Remetido ao DJE
-
13/06/2023 13:14
Declarada a Remição
-
13/06/2023 12:47
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 18:52
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
02/06/2023 16:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/06/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2023 16:23
Petição Juntada
-
23/05/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
19/05/2023 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 17:38
Pedido de Habilitação Juntado
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
05/04/2022 09:58
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
15/12/2021 17:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/12/2021 17:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/12/2021 17:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/12/2021 17:09
Homologado o Cálculo
-
15/12/2021 16:06
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 23:45
Petição Juntada
-
07/12/2021 16:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/12/2021 16:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/12/2021 16:54
Expedição de documento
-
05/12/2021 15:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/12/2021 15:48
Concedida Progressão de regime
-
03/12/2021 11:27
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 15:15
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 11:11
Petição Juntada
-
24/11/2021 16:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/11/2021 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2021 21:42
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
-
28/10/2021 20:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/10/2021 20:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/10/2021 20:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/10/2021 20:02
Decisão
-
28/10/2021 18:51
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 13:51
Conclusos para despacho
-
30/07/2020 02:28
Petição Juntada
-
27/07/2020 17:29
Petição Juntada
-
24/07/2020 10:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/07/2020 10:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/07/2020 10:26
Expedição de documento
-
21/07/2020 19:38
Declarada a Remição
-
21/07/2020 18:10
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 14:27
Petição Juntada
-
13/07/2020 10:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/07/2020 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2020 11:08
SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
-
22/05/2020 17:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/05/2020 16:59
Homologado o Cálculo
-
22/05/2020 15:19
Conclusos para decisão
-
18/05/2020 17:10
Petição Juntada
-
13/05/2020 09:27
Ofício Expedido
-
12/05/2020 11:36
Petição Juntada
-
11/05/2020 10:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/05/2020 10:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/05/2020 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2020 10:33
Expedição de documento
-
11/05/2020 10:29
Folha de Antecedentes Juntada
-
11/05/2020 10:18
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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