08/05/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:07

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
18/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:07

Remetido ao DJE
17/03/2025 11:00

Ato ordinatório
17/03/2025 10:52

Documento Juntado
13/03/2025 12:06

Mandado de Levantamento Expedido
06/03/2025 16:11

Trânsito em Julgado às partes
01/02/2025 12:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 05:43

Remetido ao DJE
13/01/2025 17:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/01/2025 10:50

Conclusos para Sentença
10/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
08/01/2025 18:40

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
08/01/2025 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
28/12/2024 09:03

Petição Juntada
01/11/2024 09:24

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
01/11/2024 09:24

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
22/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 17:44

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
22/10/2024 17:44

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
22/10/2024 13:23

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
22/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
21/10/2024 15:57

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:37

Incidente Processual Instaurado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 0000530-31.2023.8.26.0282 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emerson de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Como se observa, a ação de conhecimento foi julgada procedente, DETERMINANDO a não incidência do imposto de renda sobre a verba "Auxílio Transporte" que vier a ser paga, apostilando-se.

CONDENANDO, ainda, a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica, conforme demonstrativos de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Nesse contexto, intime-se a Fazenda executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, providencie o EXEQUENTE a elaboração do cálculo devido que acha correto, para fins de restituição, nos termos do julgado.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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