08/11/2023 15:41

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 08:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 17:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP) Processo 1500499-72.2019.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RONALDO DA SILVA MACIEL -

Vistos.

Considerando que o acusado justificou o descumprimento do acordo anterior em razão da Pandemia, já que o lockdown impediu-o de exercer atividade remunerada e de frequentar as reuniões do A.A, entendo possível e adequada a celebração de novo acordo.

Ocorre que o acordo anterior foi celebrado antes do pacote "Anticrime", no qual foi criado o ANPP, que é mais benéfico ao réu.

Considerando que as novas disposições trazidas pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal que ganharam eficácia em 23 de janeiro de 2020 configuram norma mista ou híbrida, é dizer, possuem natureza processual, mas com reflexo penal, podem retroagir.

O STF entende também que o ANPP deve ser aplicado de forma retroativa, a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. (HC217.275, 27/03/2023).

Portanto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, §4º, do CPP, para que produza seus efeitos legais.

Sai o averiguado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, devendo, nos termos do§ 6º ser aberta vista ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias (inclusive IIRGD).

Fica registrado que ovalor ora acordadopoderá ser pago desde jáatravés de guia de depósito a ser gerada no Portal de Custas do TJSP devendo manter os comprovantes de depósito para comprovação quando intimado pelo juízo da Execução Penal.

Para emissão de Guia de Depósito Judicial: 1) Acesse o site:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp;2) Selecione o menu "Emissão de Guias" 3) Selecione o menu Depósito Judicial; 4) Selecione o submenu Pena de Prestação Pecuniária; 5) Informe o número de processo; 6) Selecione o botão Buscar; 7) O sistema irá exibir os Dados do Processo; 8) Preencha os campos que possuem um asterisco (*) em Dados da Guia; 9) Informe o CPF/CNPJ e clique no botão Validar; 10) O sistema irá recuperar o nome do depositante; 11) Selecione o botão Emitir Guia; 12) O sistema irá disponibilizar no topo da tela, um link para gerar o PDF da guia; 13) Clique no link Clique Aqui'; 14) O sistema irá disponibilizar o PDF da guia. 15) Imprima.

Uma vez informado o cumprimento, arquive-se com a devida baixa.

Publicada em audiência. saem os presentes intimados.
25/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:28

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
24/08/2023 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 11:59

Mandado devolvido #{resultado}
03/08/2023 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 16:58

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/07/2023 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 22:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2022 11:49

Mandado devolvido #{resultado}
11/10/2022 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2022 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2022 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2022 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2022 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2022 19:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2022 13:29

Mandado devolvido #{resultado}
30/05/2022 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2022 13:28

Mandado devolvido #{resultado}
30/05/2022 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2022 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2022 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2022 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2022 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2022 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2022 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2022 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2022 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2022 10:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2022 10:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2022 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2022 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2022 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2022 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 10:20

Mandado devolvido #{resultado}
19/12/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2021 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2021 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2021 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 04:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2021 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2021 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2021 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2021 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 18:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2021 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2021 20:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2021 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 21:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 21:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 02:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 03:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 01:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2020 04:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 21:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 04:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2019 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2019 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2019 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2019 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2019 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2019 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2019 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2019 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2019 09:51

Mandado devolvido #{resultado}
09/10/2019 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 19:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/10/2019 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2019 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2019 15:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/10/2019 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2019 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2019 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2019 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 18:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2019 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2019 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2019 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2019 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2019 11:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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