17/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:37

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:21

Suspensão do Prazo
16/10/2024 01:50

Suspensão do Prazo
13/10/2024 07:28

Suspensão do Prazo
06/10/2024 14:14

Suspensão do Prazo
03/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:24

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:18

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 14:23

Juntada de Ofício
17/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 06:16

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:27

Juntada de Ofício
30/08/2023 11:38

Expedição de Carta.
29/08/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1039475-77.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Aparecida Coelho Rocha -

Vistos. 1.

Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2.

Trata-se de apreciar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando consignação em juízo de valores reputados devidos, evitando-se negativações e com manutenção de posse do bem litigioso. 3.

O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único.

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo primeiro Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Parágrafo segundo A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Parágrafo terceiro A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4.

Em incidente de processo repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: "(...) ORIENTAÇÃO 4 INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção" (...) (RESP nº 1.061.530-RS, Segunda Seção STJ, julg. em 22/10/2008, Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

Entendem-se parcialmente presentes os requisitos legais acima destacados, dada a relevância da argumentação jurídica, descrevendo a inicial situação emergencial que demanda imediato atendimento. 5.

Em síntese pretende o polo ativo a consignação em pagamento referente ao valor incontroverso das parcelas. 6.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para a manutenção do polo ativo na posse do bem, bem como para determinar que o polo passivo exclua ou se abstenha de inscrever o nome e CPF do polo ativo junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), exclusivamente pelo que vem tratado nestes autos.

A eficácia da medida, contudo, condiciona-se ao depósito judicial dos valores integrais do contrato, sob pena de revogação. 7.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 8.

Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 9.

Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 10.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11.

Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 12.

Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, se necessário. 13.

Expeça-se Carta AR/mandado/Carta Precatória. 14.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício(s)/e-mail, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/07.

Intime-se.
25/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:30

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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