21/08/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/08/2024.
03/05/2024 09:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/05/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:56

Recebidos os autos
23/11/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:38

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
21/10/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
17/10/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB 109387/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB 101649/MG), Angelo César Gervásio Romero (OAB 422397/SP) Processo 1024342-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Hansen Cirilo, Flávia Caroline Salla Gil - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA -

Ante ao exposto JULGO EXTINTO o presente feito em relação ao pedido de restituição dos valores referente à hospedagem diante da perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIA CAROLINE SALA GIL CIRILO e GUILHERME HANSEN CIRILO em face de DECOLAR.COM.

LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a abusividade da multa cobrada pelas requerida e fixá-la no patamar de 30% do valor do contrato referente às passagens aéreas, totalizando o valor de R$ 2,087,30 (dois mil, oitenta e sete reais e trinta centavos); e II) CONDENAR a ré ao REEMBOLSO da quantia de R$ 4.870,37 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e trinta e sete centavos), referente às passagens aéreas, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP a partir do desembolso (maio 2023 fls. 32 e 34).

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT (em caso de cartas)e pela guia GRD (em caso de mandados).

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2023, o valor da UFESP de R$ 34,26.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

P.I.C.

Campinas, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:22

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2023 13:46

Conclusos para julgamento
23/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2023 09:57

Conclusos para julgamento
29/07/2023 06:42

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 06:55

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 09:44

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 15:15

Expedição de Carta.
07/06/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 22:42

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 11:08

Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 08:40

Conclusos para despacho
06/06/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 10:34

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 17:41

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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