18/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 22:13

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 22:13

Expedição de Certidão.
18/05/2024 22:11

Expedição de Certidão.
14/02/2024 00:00

Baixa Definitiva
09/02/2024 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 14:43

Extinto o processo por desistência
10/01/2024 11:45

Conclusos para julgamento
22/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 08:51

Expedição de Mandado.
15/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 16:37

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1017370-59.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Págs. 42/44: Ante o julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1951662/RS), do Superior Tribunal de Justiça, que determinou ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, verifico presentes os requisitos legais e DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

Bem: Veículo: HONDA Modelo: CB TWISTER/FLEXONE 2, placa DUH4980, chassi 9C2MC4400LR002057, Renavam 001213029500, fabricado em 2019, cor PRATA Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.

Comprovada nos autos a apreensão por auto regularmente lavrado e recolhidas as verbas pertinentes pelo autor, no valor equivalente a 1 UFESP, proceda-se ao imediato desbloqueio do gravame junto ao RENAJUD.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Expeça-se a Z.

Serventia respectiva folha de rosto, encaminhando o expediente à Central de Mandados para cumprimento, com cópia da inicial e senha de acesso, se o caso.

No maís, para o registro do gravame no RENAJUD, correspondente à presente decisão, providencie a parte autora o recolhimento das respectivas custas, Provimento CSM 2884/2023, por CPF /CNPJ - código 434-1, no valor equivalente a 1 UFESP.

Int.
26/08/2023 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 17:05

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 16:56

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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