13/08/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:15

Recebidos os autos
02/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1000687-78.2023.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandro Belo Machado - Reqdo: Banco BMG S.A. -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência.

Intime-se.
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 18:11

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 14:48

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 15:31

Conclusos para julgamento
25/04/2023 09:16

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:58

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 16:55

Expedição de Carta.
10/03/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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