03/04/2025 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:14

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/03/2025 10:40

Audiência de Conciliação
13/02/2025 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:03

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:38

Petição Juntada
29/01/2025 15:32

Petição Juntada
08/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:39

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:49

Especificação de Provas Juntada
04/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:11

Remetido ao DJE
04/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:42

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:07

Remetido ao DJE
05/08/2024 10:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2024 22:42

Contestação Juntada
15/07/2024 09:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/07/2024 09:04

Documento Juntado
11/06/2024 16:09

Mandado de Citação Expedido
06/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:10

Remetido ao DJE
06/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
07/04/2024 07:18

Suspensão do Prazo
01/03/2024 15:27

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
29/02/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:10

Remetido ao DJE
28/02/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 06:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
19/02/2024 08:03

Certidão Juntada
16/02/2024 17:40

Carta Expedida
15/02/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:37

Remetido ao DJE
15/02/2024 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2024 19:11

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:33

Petição Juntada
04/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:01

Remetido ao DJE
02/10/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 14:09

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Shirley de Moura (OAB 479913/SP) Processo 1001578-32.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Roberto Lima -

Vistos.

A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

Int.
23/08/2023 01:10

Remetido ao DJE
22/08/2023 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2023 18:19

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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