TJSP - 1001888-65.2023.8.26.0362
1ª instância - 02 Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 05:33
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
27/02/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2025 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/02/2025 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:51
Recebidos os autos
-
25/02/2025 11:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2024 08:12
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/10/2024 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2024 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 17:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/09/2024 23:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2024 00:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2024 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/09/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 08:39
Juntada de Ofício
-
13/09/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 16:01
Expedição de Ofício.
-
20/05/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 05:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ivone Aparecida Cipriano Gonçalves (OAB 219564/SP) Processo 1001888-65.2023.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Bruno Vieira de Campos -
Vistos.
Indefiro o pedido citação por meio de aplicativo de mensagens, por ausência de previsão legal e por tratar-se a requerida de pessoa física, não estando obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC.
Nesse sentido as seguintes ementas extraídas do site da Biblioteca do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal.
Inconformismo.
Não acolhimento.
CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.
Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial.
Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021.
CITAÇÃO POR WHATSAPP.
Inadmissibilidade.
Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal.
Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato.
Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido.
Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida.
Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2166546-79.2021.8.26.0000, Relator(a): Rosangela Telles, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/09/2021)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Citação por Whatsapp.
Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato.
Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais.
Precedente desta C.
Câmara.
Decisão mantida.
Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2172932-28.2021.8.26.0000, Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/08/2021)." e, "ALIMENTOS Decisão indefere a citação eletrônica do requerido, intimando operadoras de telefone para obtenção de seu endereço Inexistência de normatização e cadastro prévio Não esgotadas as formas para efetivação da citação Não cabe reforma da decisão - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2210073-81.2021.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi, Comarca: Votuporanga, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021)." Defiro, outrossim, a realização da citação por edital, com prazo de 20 dias.
Providencie a Serventi apelo necessário.
Intime-se. -
29/08/2023 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 09:53
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 17:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 09:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2023 07:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/08/2023 15:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2023 14:31
Expedição de Mandado.
-
05/07/2023 14:31
Expedição de Mandado.
-
26/06/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/05/2023 08:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 14:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2023 12:32
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2023 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
19/03/2023 10:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 10:43
Classe retificada de 12541 para 69
-
15/03/2023 10:24
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
15/03/2023 05:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2023 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 14:59
Classe retificada de 12541 para 69
-
13/03/2023 13:31
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
13/03/2023 05:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2023 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2023 08:58
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023445-51.2022.8.26.0554
Rosana Santana Silva Tabatinga
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Viviani de Almeida Gregorini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2022 19:11
Processo nº 0010571-13.2022.8.26.0114
Garbossa e Lousado Sociedade de Advogado...
Prefeitura Municipal de Campinas
Advogado: Luis Henrique Garbossa Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2022 10:23
Processo nº 1007695-90.2022.8.26.0624
Nilton Adriano Vieira Raposo
Daniela de Campos Raposo
Advogado: Cesar Augustus Mazzoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/10/2022 22:03
Processo nº 0000255-32.2008.8.26.0404
Justica Publica
Rafael Lourenco Bastos
Advogado: Renato Pereira Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/01/2008 16:10
Processo nº 1007991-64.2023.8.26.0079
Momentum Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Sandro Novais de Freitas
Advogado: Antonio Carlos do Amaral Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2023 17:48