27/03/2025 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2025 15:36

Petição Juntada
14/03/2025 23:04

Publicação
14/03/2025 01:14

Remetidos os Autos
13/03/2025 14:06

Ato ordinatório
07/03/2025 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 13:49

Ato ordinatório
07/03/2025 13:38

Audiência de Conciliação
13/02/2025 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/02/2025 22:17

Publicação
12/02/2025 01:03

Remetidos os Autos
11/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:26

Conclusos
07/02/2025 11:39

Petição Juntada
29/01/2025 15:36

Petição Juntada
08/01/2025 23:07

Publicação
08/01/2025 01:39

Remetidos os Autos
07/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 15:24

Conclusos
31/12/2024 14:53

Expedição de documento
22/11/2024 14:31

Petição Juntada
13/11/2024 23:19

Publicação
13/11/2024 12:19

Remetidos os Autos
13/11/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:31

Conclusos
06/11/2024 13:51

Expedição de documento
21/10/2024 16:13

Petição Juntada
02/10/2024 23:15

Publicação
02/10/2024 09:41

Remetidos os Autos
02/10/2024 09:40

Ato ordinatório
01/10/2024 17:40

Petição Juntada
12/09/2024 05:00

Documento Juntado
03/09/2024 08:03

Documento Juntado
02/09/2024 17:54

Expedição de documento
26/06/2024 00:17

Publicação
25/06/2024 05:46

Remetidos os Autos
24/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 14:53

Conclusos
25/03/2024 20:14

Conclusos
28/11/2023 09:21

Petição Juntada
27/11/2023 02:06

Publicação
24/11/2023 00:53

Remetidos os Autos
23/11/2023 18:32

Ato ordinatório
23/11/2023 09:00

Documento Juntado
10/11/2023 09:13

Documento Juntado
10/11/2023 04:40

Publicação
09/11/2023 19:05

Expedição de documento
09/11/2023 10:11

Remetidos os Autos
09/11/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2023 20:43

Conclusos
30/08/2023 11:26

Petição Juntada
24/08/2023 02:12

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Shirley de Moura (OAB 479913/SP) Processo 1001568-85.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana da Silva Santos -

Vistos.

A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

Int.
23/08/2023 01:09

Remetidos os Autos
22/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:18

Conclusos
17/08/2023 20:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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