TJSP - 1500229-60.2023.8.26.0621

1ª instância - Criminal de Cruzeiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*59-52

Advogados

DEBORAH CAROLINA SILVA PEREIRA

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA

OAB: 110436/MG

CPF *46.***.*25-65

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOANA DARC SILVA

CPF *11.***.*78-97

HELIO SABURO YURI

CPF *76.***.*61-60

MARCONI EDSON BARQUETTE

CPF *50.***.*96-04

EIDELVAN DOS SANTOS PEREIRA

CPF *38.***.*76-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 10/12/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 14/05/2024 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 06:44

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 12:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/11/2023 16:26

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2023 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/11/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:33

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/10/2023 15:32

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2023 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 15:32

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 16:35

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 24/10/2023 12:26

    Guia Eletrônica Enviada

  • 24/10/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 14:48

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 28/09/2023 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 16:47

    Guia Eletrônica Enviada

  • 20/09/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 09:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/09/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 11:48

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 11/09/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 17:21

    Recebido o recurso

  • 31/08/2023 07:36

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Déborah Carolina Silva Pereira (OAB 66605/GO), Guilherme de Almeida e Cunha (OAB 110436/MG) Processo 1500229-60.2023.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RAPHAEL LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de condenar RAPHAEL LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA como incurso no artigo 33, caput cumulado com art. 40, incisos V e VI, todos da Lei nº. 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, no valor mínimo legal unitário.

    O réu não poderá recorrer em liberdade, mantidos os requisitos do art. 312 e 313 do CPP para segregação cautelar.

    Há prova de materialidade e indícios de autoria, nos termos aqui explanados.

    A pena máxima abstrata é superior a quatro anos.

    A prisão é necessária à garantia da ordem pública, pois a grande quantidade de droga apreendida em seu poder revela dedicação habitual ao meio criminoso e ser pessoa de confiança de narcotraficantes, sendo grande a chance de voltar a delinquir caso colocado em liberdade.

    Expeça-se guia de execução provisória.

    Com o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF).

    Decreto o perdimento de bens e valores apreendidos com o réu em favor da União, de acordo com a redação dos art. 60 e 62 da Lei nº. 11.343/2006, autorizada a destinação ao FUNAD após o trânsito em julgado.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da assistência judiciária.

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.R.I.C.

  • 28/08/2023 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 13:51

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/08/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:13

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 21/08/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/08/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2023 11:31

    Juntada de Carta precatória

  • 07/07/2023 14:40

    Juntada de Carta precatória

  • 23/06/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 10:28

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 12:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/06/2023 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/06/2023 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 01/06/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:13

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 09/05/2023 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 12:10

    Recebida a denúncia

  • 08/05/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:36

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2023 03:30:00, Vara Criminal.

  • 24/04/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 06:50

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 06:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 06:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 18:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2023 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2023 10:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/03/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 08:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/03/2023 08:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/03/2023 08:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 19:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/02/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 19:10

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2023 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 12:49

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 28/02/2023 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:45

    Mudança de Magistrado

  • 28/02/2023 09:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015424-80.2019.8.26.0008

Banco J. Safra S/A

Washington Henrique

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0001302-49.2023.8.26.0587

Oswaldo Kazume Takata

Denise Maria Arthem Ataide

Advogado: Arlinda Matsue Sueyoshi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025553-84.2023.8.26.0053

Robson de Azevedo Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1500146-90.2023.8.26.0638

Justica Publica

Reinaldo Postinguel

Advogado: Joao Carlos Feracini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 03:41

Exibir Processo

Processo nº 1500229-60.2023.8.26.0621

Raphael Luiz Rodrigues de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Deborah Carolina Silva Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 09:01

Exibir Processo