TJSP - 0050636-73.2007.8.26.0050
1ª instância - 05 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2024 11:23
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
15/02/2024 12:32
Ofício Expedido
-
13/12/2023 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
12/12/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
10/12/2023 20:35
Petição Juntada
-
06/12/2023 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 05:30
Remetido ao DJE
-
05/12/2023 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 21:02
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 14:06
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/08/2023 11:31
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
28/08/2023 11:28
Reativação do Processo
-
28/08/2023 11:20
Certidão de Cartório Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Wilson Pereira da Silva (OAB 177922/SP) Processo 0050636-73.2007.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Almir Paz Landim - Trata-se de pedido de reabilitação criminal interposto por Fabiano Jesuíno Ferreira de Sousa.
O Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório.
Decido.
O interessado foi condenado a uma pena de 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 dias-multa fixados no mínimo, por infração ao artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, e no artigo 288, caput, ambos do Código Penal, conforme sentença (fls. 412/424).
O v.
Acórdão (fls. 524/527) deu parcial provimento ao recurso interposto, absolvendo o interessado do crime de quadrilha ou bando, mantendo a condenação por furto qualificado.
Desse modo, reduziu a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, e multa de 16 dias-multa no piso legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa.
O cumprimento deu-se em 01/03/2010 e as penas privativa de liberdade e de multa foram declaradas extintas em 30/07/2010 e 24/08/2010, respectivamente (fls. 596).
Conforme documentação anexada aos autos, estão satisfeitos também os demais requisitos do artigo 94 do Código Penal.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reabilitação criminal formulado por Fabiano Jesuíno Ferreira de Sousa , observando-se o disposto no artigo 93 do Código Penal e artigo 748 do Código de Processo Penal.
Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário.
P.R.I.C. -
25/08/2023 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 10:30
Remetido ao DJE
-
25/08/2023 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Wilson Pereira da Silva (OAB 177922/SP) Processo 0050636-73.2007.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Almir Paz Landim - Fls. 574/581: Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste.
Após, tornem os autos conclusos.
Int. -
14/08/2023 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 19:15
Petição Juntada
-
14/08/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
13/08/2023 21:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/08/2023 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 03:27
Petição Juntada
-
28/07/2023 11:48
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 11:45
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
28/07/2023 11:07
Documento Juntado
-
28/07/2023 11:07
Certidão Juntada
-
28/07/2023 11:07
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:57
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:57
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:57
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:56
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:56
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:56
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:56
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:56
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:56
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:56
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:56
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:56
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:56
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:56
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:56
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:55
Carta Precatória Juntada
-
28/07/2023 10:55
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:55
Procuração/substabelecimento Juntada
-
28/07/2023 10:55
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:55
Procuração/substabelecimento Juntada
-
28/07/2023 10:55
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:55
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:55
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:55
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:55
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:54
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:54
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:54
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:54
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:54
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:54
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:53
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:51
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:51
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:50
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:50
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:50
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:50
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:50
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:49
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:49
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:49
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:49
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:49
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:49
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:49
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:49
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:49
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:49
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:48
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:48
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:48
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:48
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:48
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:48
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:48
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:48
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:48
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:48
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:48
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:48
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Laudo Juntado
-
28/07/2023 10:47
Ofício Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:47
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:46
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:46
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:46
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:46
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:46
Carta Precatória Juntada
-
28/07/2023 10:46
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:46
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:46
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:45
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:45
Termo de Depoimento Juntado
-
28/07/2023 10:31
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:31
Interrogatório Juntado
-
28/07/2023 10:31
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:31
Interrogatório Juntado
-
28/07/2023 10:31
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:31
Interrogatório Juntado
-
28/07/2023 10:31
Interrogatório Juntado
-
28/07/2023 10:31
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:31
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:31
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:31
Carta Precatória Juntada
-
28/07/2023 10:31
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:31
Laudo Juntado
-
28/07/2023 10:31
Laudo Juntado
-
28/07/2023 10:31
Laudo Juntado
-
28/07/2023 10:31
Laudo Juntado
-
28/07/2023 10:30
Ofício Juntado
-
28/07/2023 10:30
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:30
Procuração/substabelecimento Juntada
-
28/07/2023 10:30
Procuração/substabelecimento Juntada
-
28/07/2023 10:30
Procuração/substabelecimento Juntada
-
28/07/2023 10:30
Procuração/substabelecimento Juntada
-
28/07/2023 10:30
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:30
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:30
Laudo Juntado
-
28/07/2023 10:30
Laudo Juntado
-
28/07/2023 10:30
Laudo Juntado
-
28/07/2023 10:30
Laudo Juntado
-
28/07/2023 10:30
Ofício Juntado
-
28/07/2023 10:30
Certidão Juntada
-
28/07/2023 10:30
Denúncia Juntada
-
28/07/2023 10:25
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:25
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:25
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:25
Auto de Entrega Juntado
-
28/07/2023 10:24
Requisição IC Juntado
-
28/07/2023 10:24
Requisição IC Juntado
-
28/07/2023 10:24
Requisição IC Juntado
-
28/07/2023 10:24
Requisição IC Juntado
-
28/07/2023 10:24
Requisição IC Juntado
-
28/07/2023 10:24
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:24
Auto de Exibição/Apreensão Juntado
-
28/07/2023 10:24
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:24
Termos de Declarações Juntados
-
28/07/2023 10:24
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:24
Ofício Juntado
-
28/07/2023 10:22
Requisição IML Juntado
-
28/07/2023 10:22
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
28/07/2023 10:22
Nota de Culpa Juntada
-
28/07/2023 10:22
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:22
Requisição IML Juntado
-
28/07/2023 10:22
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
28/07/2023 10:22
Nota de Culpa Juntada
-
28/07/2023 10:22
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:22
Requisição IC Juntado
-
28/07/2023 10:22
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
28/07/2023 10:22
Nota de Culpa Juntada
-
28/07/2023 10:21
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:21
Requisição IML Juntado
-
28/07/2023 10:21
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
28/07/2023 10:21
Nota de Culpa Juntada
-
28/07/2023 10:21
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:21
Auto de Exibição/Apreensão Juntado
-
28/07/2023 10:21
Boletim de Ocorrência Juntado
-
28/07/2023 10:21
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:21
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:21
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:21
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:21
Documento Juntado
-
24/07/2023 12:28
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
24/07/2023 12:28
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/07/2023 12:26
Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
-
20/07/2023 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 14:45
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
20/07/2023 10:30
Remetido ao DJE
-
20/07/2023 10:30
Remetido ao DJE
-
20/07/2023 09:34
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
20/07/2023 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2023 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 12:26
Recebidos os autos do Advogado
-
22/06/2023 11:03
Remetido ao DJE
-
31/05/2023 14:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/04/2023 14:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/04/2023 16:42
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/10/2022 16:52
Arquivado Definitivamente
-
12/10/2018 15:57
Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1954/2018, item II
-
26/02/2016 15:16
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
15/05/2013 00:00
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
19/04/2013 00:00
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
13/08/2012 00:00
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
29/06/2012 00:00
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
13/04/2010 11:30
Retorno da Remessa
-
12/04/2010 09:53
Remessa
-
09/04/2010 17:55
Aguardando
-
18/03/2010 19:04
Retorno do Tribunal de Justiça de São Paulo
-
28/10/2008 15:56
Remessa ao T.J.
-
23/10/2008 11:00
Aguardando
-
21/10/2008 09:40
Retorno da Remessa
-
20/10/2008 11:07
Remessa
-
17/10/2008 17:00
Aguardando
-
26/09/2008 09:10
Retorno do Ministério Público
-
24/09/2008 10:32
Remessa ao Ministério Público
-
23/09/2008 12:25
Aguardando
-
09/09/2008 14:01
Retorno do Ministério Público
-
04/09/2008 09:52
Remessa ao Ministério Público
-
03/09/2008 14:44
Aguardando
-
27/08/2008 10:27
Retorno do Ministério Público
-
25/08/2008 09:46
Remessa ao Ministério Público
-
22/08/2008 12:01
Aguardando
-
21/08/2008 10:08
Juntada
-
21/08/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
20/08/2008 10:21
Retorno do Ministério Público
-
19/08/2008 09:22
Remessa ao Ministério Público
-
18/08/2008 10:24
Aguardando
-
13/08/2008 00:00
Conclusos
-
06/08/2008 11:22
Retorno do Ministério Público
-
06/08/2008 00:00
Conclusos
-
30/07/2008 09:33
Remessa ao Ministério Público
-
29/07/2008 12:01
Aguardando
-
29/07/2008 11:58
Juntada
-
29/07/2008 10:53
Retorno do Ministério Público
-
25/07/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
23/07/2008 09:59
Remessa ao Ministério Público
-
22/07/2008 16:40
Aguardando
-
22/07/2008 10:47
Retorno do Advogado
-
18/07/2008 12:06
Vista ao Advogado
-
17/07/2008 11:24
Retorno da Remessa
-
16/07/2008 10:26
Remessa
-
15/07/2008 16:22
Aguardando
-
10/07/2008 16:46
Retorno da Remessa
-
10/07/2008 10:56
Remessa
-
02/07/2008 16:05
Aguardando
-
27/06/2008 11:03
Retorno da Remessa
-
27/06/2008 00:00
Conclusos
-
26/06/2008 11:23
Remessa
-
25/06/2008 11:22
Aguardando
-
25/06/2008 11:21
Juntada
-
05/06/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
03/06/2008 10:32
Juntada
-
02/06/2008 11:48
Retorno da Remessa
-
02/06/2008 00:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
02/06/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
30/05/2008 11:35
Remessa
-
29/05/2008 13:00
Aguardando
-
29/05/2008 12:52
Juntada
-
29/05/2008 11:00
Retorno do Ministério Público
-
27/05/2008 10:49
Remessa ao Ministério Público
-
26/05/2008 20:11
Aguardando
-
19/05/2008 11:08
Retorno da Remessa
-
19/05/2008 10:08
Remessa
-
16/05/2008 18:17
Aguardando
-
18/04/2008 00:00
Sentença Proferida
-
06/03/2008 09:51
Retorno do Ministério Público
-
14/02/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
30/01/2008 09:36
Remessa ao Ministério Público
-
29/01/2008 16:55
Aguardando
-
29/01/2008 12:01
Retorno da Remessa
-
28/01/2008 09:41
Remessa
-
28/01/2008 09:24
Aguardando
-
28/01/2008 09:23
Retorno da Remessa
-
24/01/2008 09:18
Remessa
-
23/01/2008 17:41
Aguardando
-
22/01/2008 00:00
Conclusos para Sentença
-
11/01/2008 12:46
Juntada
-
09/01/2008 09:58
Retorno do Ministério Público
-
08/01/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
07/01/2008 09:54
Remessa ao Ministério Público
-
04/01/2008 13:10
Aguardando
-
18/12/2007 09:33
Retorno da Remessa
-
17/12/2007 09:51
Remessa
-
14/12/2007 16:44
Aguardando
-
06/12/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
29/11/2007 11:10
Retorno do Ministério Público
-
29/11/2007 00:00
Conclusos
-
27/11/2007 10:25
Remessa ao Ministério Público
-
26/11/2007 12:56
Aguardando
-
19/11/2007 11:52
Retorno do Ministério Público
-
19/11/2007 00:00
Conclusos
-
14/11/2007 10:43
Remessa ao Ministério Público
-
13/11/2007 15:57
Aguardando
-
08/11/2007 00:00
Conclusos
-
26/10/2007 11:35
Retorno da Remessa
-
25/10/2007 10:34
Remessa
-
24/10/2007 17:32
Aguardando
-
18/10/2007 14:28
Juntada
-
18/10/2007 00:00
Conclusos
-
26/09/2007 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
13/09/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
06/09/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
04/09/2007 09:25
Retorno da Remessa
-
03/09/2007 10:10
Remessa
-
31/08/2007 15:23
Aguardando
-
27/08/2007 17:01
Retorno da Remessa
-
27/08/2007 11:23
Remessa
-
24/08/2007 12:36
Aguardando
-
09/08/2007 10:43
Retorno do Ministério Público
-
09/08/2007 10:35
Remessa ao Ministério Público
-
03/08/2007 16:21
Aguardando
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2007
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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