11/04/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:34

Baixa Definitiva
06/02/2024 13:06

Recebidos os autos
06/10/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1075181-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ediclei Santos da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de revisão contratual cumulado com pedido consignatório e tutela liminar ajuizada por EDICLEI SANTOS DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S/A, por meio da qual alega, em síntese, que firmou com a instituição requerida contrato de mútuo para a aquisição do veículo objeto do contrato.

Aduz que houve a cobrança abusiva de: (i) tarifas de cadastro; (ii) e de registro do contrato, demonstrando assim o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva.

Pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja deferida realização de depósito nos autos do valor que entende incontroverso, bem como para evitar a negativação em nome da autora.

Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para revisão contratual a fim declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, apurando-se as diferenças devidas em seu favor com respectiva devolução dos valores indevidamente cobrados.

Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 40/41).

O banco requerido apresentou contestação às fls. 46/75.

Impugna, em matéria preliminar, a planilha apresentada pelo autor.

No mérito defende a validade do negócio jurídico e das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes.

Juntou documentos (fls. 135/172).

Réplica às fls. 176/180. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

No mérito, a pretensão inicial é improcedente.

Convém assentar, de saída, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é induvidosa, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ.

Todavia, o reconhecimento de tal relação jurídica não faz presumir, por si só, a ilegalidade das cláusulas, cabendo ao interessado demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio do negócio jurídico.

No que concerne à revisão contratual, assinalo, desde logo, que fixação da taxa de juros está sujeita às variações do mercado, não estando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil, nos termos da Súmula Vinculante 7/STF.

Ademais, o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, isoladamente, não indica a abusividade ou desproporcionalidade (Súmula 382/STJ).

Some-se a isso que capitalização de juros é admitida expressamente pela Medida Provisória nº2.170-36/01, cuja constitucionalidade se mantém (RE 592.377/RS), bastando, para a sua incidência, a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ).

No caso sob exame, as cláusulas e taxas foram devidamente especificadas no contrato e não esbarram na legislação e regulamentação administrativa de regência (fls. 135/139).

Além disso, a parte autora teve prévio conhecimento das condições do negócio jurídico desde maio de 2021, não existindo nos autos prova da infração à boa-fé objetiva ou da função social, nem motivo sério para a aplicação da teoria da lesão ou da imprevisão.

Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas, nem tampouco indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão.

De todo modo, em relação ao fundamento de que devem ser aplicadas as normas do CDC para revisão da taxa de juros abusivamente fixada, restabelecendo o equilíbrio do contrato, rememoro a orientação adotada pelo e.

STJ, segundo a qual as normas do CDC permitem a revisão da taxa de juros apenas quando for comprovada a excessiva onerosidade, o que não restou minimamente demonstrado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

JUROS.

LIMITAÇÃO (12% A.A).

LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33).

NÃO INCIDÊNCIA.

APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.

DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR.

SÚMULA N. 596-STF.

INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA.

APLICAÇÃO DO CDC.

PACIFICAÇÃO DO TEMA.

I.

Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.

Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.

II.

Decisão que afastou a violação ao CDC calcada na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 407.097/RS, rel. p/ acórdão Min.

Ari Pargendler, posicionamento já informado no despacho agravado.

III.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 806.979/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 12.06.2006 p. 495).

Por outro lado, no que diz respeito aos encargos acessórios ao negócio jurídico, cumpre sublinhar que o STJ consolidou a questão relativa à possibilidade de cobrança das Tarifas de Avaliação de Bem e de Registro do Contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ocorrido o controle de onerosidade excessiva (no REsp 1.578.553/SP -Tema 958).

No caso em tela, constato que foram cobradas as Tarifas de Cadastro (R$1.600,00) e de Registro do Contrato de R$ 350,00 (fl. 135).

A Cédula de Crédito Bancária (com gravame de alienação fiduciária) foi confeccionada e registrada no órgão de trânsito pelo réu, conforme farta prova documental (fls. 140/152).

Portanto, ficou comprovada a prestação do serviço.

Ademais, não se verifica onerosidade excessiva no valor cobrado para o registro, nem tampouco houve a cobrança de seguro no caso em apreço.

Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Diante da sucumbência, arcará a parte autora com custas,despesas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do §2ºdo artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à requerente (art. 98, §3º, do CPC).

PIC.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:17

Julgado improcedente o pedido
27/08/2023 01:27

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:36

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 13:07

Expedição de Carta.
13/06/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 11:27

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009411-98.2023.8.26.0566

Guilherme Doria Netto

Apple Computer Brasil LTDA.

Advogado: Poliana Ortencio Soares Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1001208-17.2021.8.26.0244

Celina Ticami

Ocupantes

Advogado: Soraya Casseb Bahr de Miranda Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1504656-10.2021.8.26.0609

Justica Publica

Jurimar Cruz Santos

Advogado: Vagner dos Santos Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1001486-63.2022.8.26.0638

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Carolina Silva Cardoso

Advogado: Fabio Imbernom Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1075181-78.2023.8.26.0100

Ediclei Santos da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Fernanda Cavalheiro Imparato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 10:28

Exibir Processo