TJSP - 1002310-78.2022.8.26.0587

1ª instância - 01 Civel de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

MARIA DEL CARMEN MATHEUS TABERNERO

CPF *66.***.*18-44

Advogados

BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA

OAB: 356900/SP

CPF *95.***.*08-55

Polo Passivo

Partes

FLAVIA CHRISPIM FERREIRA

CPF *74.***.*98-94

Advogados

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB: 106005/SP

CPF *36.***.*53-30

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB: 108852/SP

CPF *52.***.*74-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2024 14:40

    Autos no Prazo

  • 02/09/2024 12:17

    Documento Juntado

  • 29/08/2024 09:33

    Autos no Prazo

  • 28/08/2024 21:10

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 19/08/2024 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2024 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 15:29

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 00:23

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2024 19:27

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 26/07/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 11:31

    Documento Juntado

  • 26/07/2024 11:30

    Documento Juntado

  • 11/07/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 16:53

    Documento Juntado

  • 26/06/2024 09:42

    Apensado ao processo

  • 26/06/2024 09:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/06/2024 21:34

    Petição Juntada

  • 20/06/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 09:05

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 06:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 17:34

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 00:54

    Petição Juntada

  • 21/05/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 05:47

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 15:54

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2024 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2024 10:03

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/04/2024 10:03

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/04/2024 10:03

    Documento Juntado

  • 26/04/2024 10:03

    Documento Juntado

  • 26/04/2024 10:03

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 26/04/2024 10:03

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 26/04/2024 10:03

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 26/04/2024 10:03

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/03/2024 17:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/03/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 08:31

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:31

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 17:17

    Pedido de Informações Juntado

  • 07/02/2024 18:13

    Petição Juntada

  • 05/02/2024 19:58

    Petição Juntada

  • 24/01/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:37

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2024 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2024 08:50

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 05/12/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 22:50

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 12:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/10/2023 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 11:48

    Pedido de Informações Juntado

  • 04/10/2023 15:33

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 13:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2023 13:33

    Documento Juntado

  • 21/09/2023 23:20

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 11:28

    Ofício Juntado

  • 19/09/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:50

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 14:30

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 12:27

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 12:26

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB 106005/SP), Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP), Bruno Ferreira Soares Batista (OAB 356900/SP) Processo 1002310-78.2022.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Del Carmen Matheus Tabernero - Exectda: Flávia Chrispim Ferreira -

    Vistos. 1.

    Fls. 195/200: Cuida-se de pedido de imposição de multa por litigância de má fé e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça à executada deduzida pela exequente.

    Intimada, a executada apresentou manifestação às fls. 217/221.

    Decido. 2.

    Quanto à alegação de litigância de má-fé, esta objetiva penalizar a parte em razão de sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária durante o trâmite processual que, por consequência, infringe o dever de proceder com lealdade.

    Neste passo, a executada, mesmo devidamente cientificada do deferimento da penhora dos bens do estoque de seu estabelecimento comercial em 14/02/2023 (decisão de fls. 112/113), os quais foram indicados pela própria exequente às fls. 42, noticiou o furto daqueles, havido em 13/01/2023, tão somente por meio da petição de fls. 171/172, protocolizada em 16/06/2023, ou seja, mais de seis meses após o ocorrido.

    Note-se que, após a penhora dos aludidos bens em 14/02/2023, ocasião em que a executada foi nomeada fiel depositária dos bens, houve manifestação da executada em 22/05/2023 (fls. 159), sendo que nesta ocasião a executada nada informou a respeito do alegado delito.

    Ao contrário, mesmo ciente do deferimento da penhora e da determinação de diligência para constatação e avaliação dos bens (fls. 113), inclusive com a expedição de mandado, a executada somente noticiou o furto após expressamente intimada a informar a localização dos bens penhorados que estavam sob sua guarda e responsabilidade, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (fls. 146/147).

    Além disso, conforme se extrai dos documentos acostados às fls. 201/204 e 205/213, a executada, em sede de agravos de instrumentos (nº 2288021-65.2022.8.22.0587 e o nº 2107280-93.2023.8.26.0000), em petições realizadas em 21/03/2023 e 05/05/23, fundamentou seus pedidos dentre outros argumentos na existência dos bens penhorados, os quais já teriam sido, segundo a sua nova narrativa, furtados meses antes.

    Dessa forma, de rigor o reconhecimento da má-fé da executada, que não comunicou o furto do bens penhorados imediatamente ou na primeira oportunidade, obrigação que lhe incumbia como fiel depositária de tais bens.

    Assim, nos termos do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, CONDENO a executada na pena de multa, que arbitro no valor de 2% do valor atualizado da causa, além de CONDENÁ-LA ao pagamento da multa descrita no art. 774, § único que também arbitro no valor de 2%, sobre o valor atualizado da dívida, pela conduta descrita no art. 774, incido II, do mesmo Código. 2.

    No mais, defiro e determino a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes via SerasaJud.

    Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária do serviço pretendido, bem como apresentação de memória atualizada do débito, em cinco dias, devendo observar a decisão concedida nos autos do agravo nº 2288021-65.2022.8.26.0000 que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas. 3.

    Por fim, para análise do pedido de justiça gratuita apresente a executada cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: 1) três últimas declarações para fins de imposto de renda; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; 3) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; 4) três últimos holerites.

    Atenda o acima determinado, no prazo de 15 dias, sob pena de desistência da benesse.

    Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD.

    Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais.

    Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro de renda.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:47

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 22:00

    Petição Juntada

  • 29/07/2023 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:49

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 13:03

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 17:50

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 11:51

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 22:42

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:47

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 10/05/2023 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2023 12:11

    Decurso de Prazo

  • 10/04/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 12:59

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/04/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 17:11

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 15:35

    Mandado Expedido

  • 02/03/2023 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2023 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 15:18

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2023 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2023 22:40

    Petição Juntada

  • 14/02/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 09/01/2023 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2022 13:42

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 08/12/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 08/12/2022 10:41

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 08/12/2022 10:41

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/11/2022 15:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 07:56

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 19:10

    Petição Juntada

  • 03/11/2022 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2022 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2022 21:20

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 17/10/2022 16:41

    Apensado ao processo

  • 13/09/2022 12:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/09/2022 12:14

    Mandado Juntado

  • 06/09/2022 09:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 19/08/2022 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 15:19

    Carta Expedida

  • 19/08/2022 11:27

    Mandado Expedido

  • 19/08/2022 05:50

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 14:43

    Petição Juntada

  • 16/08/2022 16:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 08/07/2022 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 17:03

    Carta Expedida

  • 08/07/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2022 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 11:38

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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