19/05/2025 00:40

Suspensão do Prazo
26/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:22

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:00

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/03/2025 13:08

Petição Juntada
01/03/2025 22:53

Suspensão do Prazo
10/10/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:48

Remetido ao DJE
08/10/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:00

Petição Juntada
27/04/2024 03:56

Suspensão do Prazo
27/01/2024 21:28

Suspensão do Prazo
16/11/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:05

Remetido ao DJE
16/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:47

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:01

Pedido de Informações Juntado
30/10/2023 14:01

Documento Juntado
22/10/2023 12:35

Suspensão do Prazo
08/10/2023 07:05

Suspensão do Prazo
15/09/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:13

Remetido ao DJE
14/09/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:50

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Araceli de Oliveira (OAB 271689/SP) Processo 1001772-63.2023.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Quaresma Henriques Incorporações e Loteamentos Sc Ltda - Reqda: Nadine Cícera da Silva Oliveira -

Vistos.

Primeiramente, providencie a requerente a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, vez que as procurações acostadas às fls. 172 e 285 não foram subscritas, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, CPC).

Fls. 220/222, 289/290: Não há que se falar em conexão entre a presente demanda e ação anulatório do contrato de comodato ajuizada pela requerida perante a 2ª Vara local (nº 1001818-52.2023.8.26.0587) Com efeito, não se vislumbra identidade de pedidos ou de causa de pedir, e nem há risco de prolação de decisões conflitantes, circunstâncias que afastam a possibilidade de reconhecimento da conexão, a teor do art. 55, do CPC.

Nesse diapasão: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

DIREITO PESSOAL.

DIREITO REAL IMOBILIÁRIO.

COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

ARTIGOS ANALISADOS: ART. 95 E 100 DO CPC. 1.

Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07.05.2010. 2.

Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no art. 95 do CPC e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situação deste. 3.

A partir da exegese da norma do art. 95 do CPC, na hipótese do litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. 4.

Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa. 5.

Na hipótese, conforme apontado pelo juízo suscitante, o litígio analisado não versa sobre nenhum direito real imobiliário, mas sobre a eventual nulidade da escritura de cessão de posse de imóvel, por razões formais.

Aliás, é importante mencionar, nesse contexto, que nem mesmo a posse do imóvel é objeto da presente ação. 6.

Não há competência absoluta do foro da situação do bem para o julgamento da presente ação, sendo inaplicável o art. 95 do CPC.

A competência é relativa, devendo ser fixada de acordo com as regras do art. 100 do CPC. 7.

Nem mesmo poder-se-ia pensar em conexão entre a ação declaratória e as ações de reintegração de posse e embargos de terceiro porque não se vislumbra identidade de pedidos ou de causa de pedir, conforme prevê o art. 103 do CPC, para autorizar a reunião dos processos. 8.

Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS. (CC n. 111.572/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 15/4/2014.) grifei

Por outro lado, ante a patente ocorrência de prejudicialidade externa em razão da tramitação da ação indicada perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo por objeto a validade do "contrato particular de comodato" celebrado entre a requerida e os antigos possuidores do imóvel objeto da lide, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, inciso V, alínea a e §4, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu: "Demanda possessória.

Prejudicialidade externa.

Caracterização.

Art. 313, V, a , CPC.

Necessidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;, como no caso em que se discute, em ação anulatória, a existência de vício do consentimento que teria determinado a celebração de negócio jurídico que transferiu a posse do bem imóvel em questão em favor do apelado.

Suspensão por 01 (um) ano.

Art. 313, §4º, primeira parte, do CPC.

Sentença anulada para que se aguarde, na forma da lei, o julgamento do processo de nº 1006871-49.2015.8.26.0278, ainda em trâmite perante a 2ª Vara Cível - Foro de Itaquaquecetuba/SP.

Recurso provido com determinação" (TJSP, Apelação Cível n. 1001724-42.2015.8.26.0278, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.

Roberto Mac Cracken, j. 09/08/2019) grifei Intime-se.
25/08/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:33

Petição Juntada
25/08/2023 05:48

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:21

Rol de Testemunha Juntado
11/08/2023 13:23

Petição Juntada
26/07/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:16

Remetido ao DJE
25/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:14

Pedido de Informações Juntado
25/07/2023 11:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2023 14:01

Réplica Juntada
17/07/2023 10:02

Petição Juntada
12/07/2023 12:51

Petição Juntada
04/07/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:35

Remetido ao DJE
04/07/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 15:13

Contestação Juntada
27/06/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:44

Remetido ao DJE
26/06/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 08:57

Conclusos para decisão
21/06/2023 09:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/06/2023 09:15

Mandado Juntado
16/06/2023 10:21

Petição Juntada
26/05/2023 17:02

Mandado Urgente Expedido
24/05/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:44

Remetido ao DJE
23/05/2023 17:44

Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 09:30

Emenda à Inicial Juntada
22/05/2023 15:23

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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