TJSP - 1003453-24.2019.8.26.0356

1ª instância - 02 Cumulativa de Mirandopolis

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB: 215392/SP

CPF *31.***.*75-18

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN

Testemunhas

Partes

VERA LUCIA ZACARIN VIERA

MARIA FATIMA DE SOUZA

BENEDITA PEREIRA NOVAES

LUZIA CHAVES ESTELATO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 12:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudemir Liberale (OAB 215392/SP), Angela Marta Garcia Catellan (OAB 346401/SP) Processo 1003453-24.2019.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Helenice Cavalheiro Dias Nogueira - Reqdo: Renato Cezar Nogueira - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

    REVOGO a tutela concedida pela decisão de fl. 19, com efeitos ex nunc.

    Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte sucumbente.

    Arbitro honorários em favor dos patronos das partes ao máximo da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

    Expeça-se a certidão de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

    Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

    Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1010, §3º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.

  • 16/08/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 17:42

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/08/2023 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 15:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2023.

  • 02/03/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2022 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 13:51

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2022 14:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/08/2022.

  • 15/06/2022 06:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 05:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2022 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 09:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2022.

  • 10/05/2022 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2022 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2022 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2022 22:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2022 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 15:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/02/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 06:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2022 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 22:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 12:14

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/05/2022 03:00:00, 2ª Vara.

  • 04/02/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 10:19

    Juntada de Ofício

  • 21/12/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 15:57

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2021 12:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2021 02:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2021 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2021 13:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/10/2021 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 14:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2021 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 11:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/02/2022 03:45:00, 2ª Vara.

  • 03/09/2021 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 10:38

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2021 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2021 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2021 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/07/2021 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2021 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2021 11:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2021 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2021 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2021 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2021 15:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2021 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2021 05:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2021 05:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 15:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/08/2021 03:30:00, 2ª Vara.

  • 14/05/2021 23:06

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 11:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2021 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 11:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2021 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2021 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 11:11

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/04/2021 03:30:00, 2ª Vara.

  • 21/02/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2020 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2020 07:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2020 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 09:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2020 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 10:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2020 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2020 19:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/06/2020 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2020 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2020 08:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2020 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2020 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2020 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2020 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 14:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2020.

  • 06/05/2020 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 11:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2020 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2019 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2019 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 16:49

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2019 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2019 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2019 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2019 17:38

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2019 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2019 11:38

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2019 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2019 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2019 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2019 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2019 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2019 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2019 17:21

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2019 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 10:37

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 69

  • 27/09/2019 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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