TJSP - 1500444-88.2023.8.26.0539

1ª instância - Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO SERGIO ANTONELLI

Advogados

ALINE APARECIDA FELICIO

OAB: 467702/SP

CPF *22.***.*09-73

Terceiro

Partes

BRUNA MARIA GONCALVES LUIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2024 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2024 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 14:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/06/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2024 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 11:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/02/2024 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 16:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/02/2024 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:52

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2024 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 10:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/02/2024 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 16:59

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/02/2024 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 14:18

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 14:17

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 13:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/02/2024 01:30:00, Vara Criminal.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Aparecida Felicio (OAB 467702/SP) Processo 1500444-88.2023.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARIO SERGIO ANTONELLI -

    Vistos.

    O réu acima qualificado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal, observados os termos da Lei nº 11.340/06, porque no dia 08 de abril de 2023, por volta das 21h45min, no interior da residência situada à Rua Arlíndo Piedade, nº 41, Vila Madre Carmem, nesta cidade e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, prevalecendo das relações domésticas e íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Bruna Maria Gonçalves Luiz, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

    A denúncia foi recebida (fls. 34/35), o réu citado (fls. 38/39) e, através de sua advogada, apresentou resposta escrita à acusação (fls. 4/46), alegando absolvição sumária e ter o réu agido em legítima defesa.

    O Ministério Público pugnou pelo afastamento das alegações e prosseguimento do feito. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Em relação à preliminar arguída: a alegação de que o réu teria agido em legítima defesa, cai por terra, a partir do momento em que a vítima, em relato firme e coerente, diz que foi agredida pelo réu.

    Ademais, a vítima relatou à autoridade policial que réu a agrediu, restando manchas roxas no olho e hematomas nos braços e pernas.

    O laudo pericial, corrobora as alegações da vítima.

    Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, principalmente quando corroborada com demais provas dos autos, como ocorre no presente caso, e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato.

    Rejeito a preliminar aguída pela Defesa.

    Rejeito os demais argumentos contidos na resposta escrita.

    Com efeito, alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 possibilitam a absolvição sumária quando presentes nos autos quaisquer das causas previstas nos art. 395 e 397, do Código de Processo Penal, isto é, exordial inepta, que não preenche as condições e pressupostos processuais ou ausente justa causa, bem como quando demonstrando que o fato evidentemente não constitui crime, haja manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo a imputabilidade) ou da punibilidade.

    No caso em apreço, contudo, não foram evidenciadas quaisquer das hipóteses acima.

    Por outro lado, a denúncia descreveu satisfatoriamente os elementos estruturais do fato típico, atendendo ao previsto no art. 41, do Diploma Adjetivo Penal, conforme aventado na decisão de recebimento.

    Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717).

    Embora admitida a alegação de argumentos relacionados à inocência do acusado ou ao mérito, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, porque demandam dilação probatória somente poderão ser apreciados no momento processual oportuno, isto é, após o decurso da fase instrutória, na sentença.

    Ante o exposto, não sendo hipótese de absolvição sumária, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, na forma do art. 399 do CPP, razão pela qual designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de fevereiro de 2024, às 13:30 horas.

    A audiência será realizada através de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft Teams, na forma do art. 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022.

    INTIME-SE o réu, sua advogada, a vítima, se houver, e as testemunhas para participação, inclusive para que forneçam e-mail e telefone, no prazo de 10 (dez) dias.

    A fim de garantir a incomunicabilidade, esclareço desde já que vítimas e testemunhas não poderão participar do ato no escritório dos advogados das partes.

    Assim, deverão acessar a audiência pelolinkdisponibilizado a partir de dispositivo próprio ou comparecer presencialmente ao fórum.

    As orientações para realização da videoconferência podem ser obtidas através dos vídeos disponíveis nos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Intime-se, servindo a presente como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

  • 24/08/2023 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 10:14

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 21:40

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/07/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:09

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 02/07/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/06/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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