02/10/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 19:44

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 10:12

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
08/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 07:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:13

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP) Processo 1000955-81.2023.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida do Carmo de Oliveira, Rosana Gonçalves Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR o direito da parte autora ao recálculo da rubrica salarial "LC Complemento 1.212/13", recebida à título de Prêmio de Incentivo Especial PIE, devendo ser baseada nos exatos coeficientes da Resolução SS nº 11/2013, bem como sua inclusão na base de cálculo do 13º salários, férias, terço constitucional de férias, quinquênios e sexta parte e, por consequência, DETERMINAR à requerida o respectivo apostilamento; e CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (STF, RE 870947, 20.09.2017), observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor será apurado após o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido.

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Registro, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:22

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 13:07

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
02/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 09:03

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 22:20

Conclusos para julgamento
12/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:04

Expedição de Mandado.
17/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
13/05/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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