24/07/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2024 20:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 12:44

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 10:30

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 10:30

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/09/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marilene Barbosa de Sousa (OAB 109919/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 1004062-85.2022.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Reqte: Associação de Amigos do Canto do Moreira - Reqdo: Mario Andre Moccelin Giacri -

Vistos.

Dispõe o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): Art. 58.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Acerca da prevenção e conexão, leciona a doutrina: A reunião de ações em virtude do reconhecimento de serem conexas ou em decorrência da continência ocorrerá perante o juízo prevento (...) concentrando as ações reunidas por conexão ou continência em um único juízo, para fins de julgamento conjunto, ou simultâneo, preconiza-se a economia processual e a uniformidade decisória, aplicando-se decisão uniforme a duas ou mais ações que derivem da mesma controvérsia, prestigiando-se a segurança jurídica (...) A prevenção representa fixação da competência de determinado órgão jurisdicional quando houver vários, em tese, competentes para conhecer da ação e das questões a ele relacionadas.

Trata-se do fenômeno da perpetuatio jurisdictionis, por intermédio do qual é definido o juízo natural para conhecer da causa havida entre as partes. (Primeiros comentários ao novo CPC/ coord.: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim...[et al].-2ª.

Ed.

São Paulo: RT, 2016. p. 141).

Verifica-se que a ação conexa relativa ao processo número 1003675-70.2022.8.26.0587 com mesma causa de pedir e pedido foi a primeira demanda distribuída em 11/10/2022 nesta Comarca, perante o juízo da 2ª.

Vara Cível, que com isso tornou-se o juízo prevento para conhecimento deste processo, nos termos do § 1º. do art. 55 do Código de Processo Civil.

Mesmo que não fosse o caso de conexão, o julgamento em separado dessas demandas gera o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que impõe o julgamento conjunto perante o mesmo juízo, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Isso posto, remetam-se os autos ao MM.

Juízo da 2ª.

Vara Cível desta Comarca, via Cartório Distribuidor, para julgamento conjunto, com as nossas homenagens.

Intime-se.
25/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 18:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:32

Mandado devolvido #{resultado}
02/05/2023 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:55

Mandado devolvido #{resultado}
25/02/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 09:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/02/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:00

Mandado devolvido #{resultado}
30/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2023 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 08:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 11:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2022 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2022 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 11:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 14:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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