TJSP - 0003688-85.2005.8.26.0101

1ª instância - 02 Civel de Cacapava

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO DE OLIVEIRA LIMA NETO

CPF *74.***.*34-66

JANAINA CRISTINE DE OLIVEIRA

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA LIMA

CPF *54.***.*88-36

MARLENE DE OLIVEIRA LIMA

CPF *63.***.*71-38

Advogados

LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO

OAB: 126024/SP

CPF *16.***.*33-50

VALERIA BARINI DE SANTIS

Polo Passivo

Partes

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 14:14

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 14:26

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/06/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2025 09:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

  • 31/05/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 20:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2025 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2025 05:55

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2025 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 14:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/10/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 14:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/09/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2024 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Fernando Dias Ramalho (OAB 126024/SP), Valéria Barini de Santis (OAB 165513/SP) Processo 0003688-85.2005.8.26.0101 - Arrolamento de Bens - Reqte: João de Oliveira Lima Neto, Janaina Cristine de Oliveira -

    Vistos.

    Converto o julgamento em diligência.

    INTIME-SE o inventariante para apresentar aos autos, certidões negativas de débitos, perante a União, Estado e Município em nome da falecida, e imóvel (município), certidão negativa de testamento e, em razão da informação de fls. 107, certidão atualizada de casamento dos herdeiros João e Janaína, no prazo de quinze dias.

    Ainda, deverá a aparte apresentar as declarações e termos de partilhas retificados, devendo constar os termos de renúncia, bem com a qualificação dos cônjuges e regime de casamento adotados dos herdeiros, instruindo-se o feito com procuração em nome dos cônjuges dos herdeiros, com terceiro legítimo, em analogia ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil.

    Com os documentos, PROCEDA a z.Serventia ao cadastro de todos os herdeiros e seus representantes.

    Int.

  • 28/08/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 17:40

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2023 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2023 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 09:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/10/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 16:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2022.

  • 15/07/2022 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2022 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2022 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 13:43

    Reativação do Processo

  • 27/03/2022 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 17:09

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 04/02/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 12:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2022.

  • 16/11/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 09:34

    Decisão

  • 11/11/2021 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 20:49

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 21:06

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 21:06

    Processo Digitalizado

  • 26/10/2021 16:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/10/2021 16:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/09/2021 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 17:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2021 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2021 14:33

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 02/07/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2018 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2018 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2018 10:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/02/2018 14:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/02/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2018 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2018 14:06

    Autos no Prazo

  • 07/02/2018 14:01

    Ato ordinatório

  • 07/02/2018 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2018 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 10:19

    Autos no Prazo

  • 29/11/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2017 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2017 09:21

    Proferido Despacho

  • 10/11/2017 09:44

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 16:14

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/10/2017 09:37

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/10/2017 10:38

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/10/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2017 15:30

    Autos no Prazo

  • 29/09/2017 14:10

    Ato ordinatório

  • 29/09/2017 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2016 14:21

    Atos Praticados pelo Arquivista

  • 21/10/2016 14:28

    Autos no Prazo

  • 20/10/2016 14:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/09/2016 14:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/09/2016 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2016 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2016 13:38

    Autos no Prazo

  • 30/08/2016 17:55

    Ato ordinatório

  • 30/08/2016 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2016 13:09

    Atos Praticados pelo Arquivista

  • 05/09/2014 23:53

    Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 04/07/2013 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 19/06/2013 00:00

    Arquivo Provisório

  • 18/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 00:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 07/12/2012 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 03/12/2012 00:00

    Arquivo Provisório

  • 07/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 31/07/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 20/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 15/03/2011 17:32

    Arquivamento

  • 11/02/2011 16:16

    Exclusão de Arquivamento

  • 10/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 05/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 12/01/2011 00:00

    Arquivo Provisório

  • 12/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 16/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/02/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2009 16:25

    Arquivamento

  • 31/08/2009 16:13

    Exclusão de Arquivamento

  • 15/06/2009 12:01

    Arquivamento

  • 26/05/2009 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 17/04/2009 00:00

    Arquivo Provisório

  • 17/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 14/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 13/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/07/2005 16:17

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2005 11:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2005

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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