TJSP - 1501280-86.2022.8.26.0445

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL ALVES DE MATOS

CPF *84.***.*94-07

MARIA ELENA ALVES DE MATOS

Advogados

JOAO ALVES

OAB: 148997/SP

CPF *30.***.*55-34

JOAO ALVES

OAB: 148997/SP

Terceiro

Partes

THATIANE MEDEIROS DA SILVA FLORENTINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

THATIANE MEDEIROS DA SILVA FLORENTINO

CPF *63.***.*90-55

ALESSANDRA REGINA SIMIELLI PELIZONI

CPF *82.***.*00-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2023 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Alves (OAB 148997/SP) Processo 1501280-86.2022.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Denunciado: DANIEL ALVES DE MATOS - Trata-se de Termo Circunstanciado versando a apuração da infração penal capitulada no art. 147 c.c.

    Art. 61, II, "a", do CP.

    Acolho as manifestações do nobre Defensor e do ilustre representante do Ministério Público e REJEITO A DENÚNCIA, bem como, em face da DECADÊNCIA, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a MARIA ELENA ALVES DE MATOS e DANIEL ALVES DE MATOS, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inc.

    IV, 2ª figura, c.c. artigo 103, ambos do Código Penal.

    Nos termos do artigo 682, parágrafo único, I, das N.S.C.G.J..

    Oportunamente, efetuem-se as devidas anotações e comunicações.

  • 24/08/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:08

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 25/07/2023 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 16:09

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 16:04

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:34

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 04:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 21/06/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/06/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 11:30

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2023 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 09:31

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/06/2023 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 30/03/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 15:21

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/08/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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