TJSP - 1500201-47.2018.8.26.0628
1ª instância - Criminal de Itapevi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: André Luis Stecca dos Santos (OAB 410583/SP), Murilo Jose (OAB 421618/SP) Processo 1500201-47.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOAO PEREIRA DE SOUZA - Vistos etc.
Cuida-se de pedido de extinção de punibilidade da pena de multa formulado pelo Ministério Público em relação ao réu JOAO PEREIRA DE SOUZA, considerando o valor irrisório apurado. É o breve relatório.
Fundamento e Decido.
De fato, o valor da multa penal imposta ao sentenciado não faz jus a movimentar toda a máquina judiciária para o prosseguimento da ação.
Assim, considerando o valor atualizado da multa penal, considerando que o artigo 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017 alterou o artigo 1º da Lei nº 14.272/2010, para dispor que a Procuradoria Geral do Estado Fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim, como requerer a desistência daquelas ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, bem como que não é diverso o raciocínio no caso em tela, porque o próprio artigo 51 do Código Penal estabelece que se aplica à multa as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, e, por fim, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado JOAO PEREIRA DE SOUZA, exclusivamente em relação à pena de multa, em razão da atual ausência de interesse de agir.
Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.
Após, arquivem-se os autos.
Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.
Dispensado o registro.
Intimem-se.
Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. -
25/08/2023 13:32
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2023 06:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 14:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 09:58
Recebidos os autos
-
19/01/2023 21:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 07:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2022 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2022 05:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2022 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2022 06:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2022 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2022 04:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 13:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2022 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2022 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2022 15:22
Julgado procedente o pedido
-
22/09/2022 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2022 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2022 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2022 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2022 06:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 12:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2022 04:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2022 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2022 18:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2022 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2022 17:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2022 17:38
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/04/2022 23:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/04/2022 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/04/2022 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2022 12:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/03/2022 20:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 22:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2022 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2022 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2022 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/02/2022 15:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/02/2022 12:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2022 18:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2022 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2022 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2022 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2022 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2021 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2021 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 12:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2021 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2021 11:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2021 08:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2021 19:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2021 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2021 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/01/2021 17:31
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/01/2021 06:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/01/2021 06:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/12/2020 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/12/2020 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/12/2020 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2020 20:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2020 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2020 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2020 11:38
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 11:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2020 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2020 11:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2020 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2020 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2020 18:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2020 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2020 12:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2019 11:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2019 17:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2019 11:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2019 11:10
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 11:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/10/2019 16:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2019 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2019 17:28
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2019 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2019 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2019 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2019 17:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/09/2019 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2019 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2019 18:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2019 22:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2019 22:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2019 22:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2019 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2019 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2019 17:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2019 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2019 09:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2019 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2019 09:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2018 18:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2018 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2018 16:09
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2018 22:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2018 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2018 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2018 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2018 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/10/2018 10:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/10/2018 10:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/10/2018 10:17
Recebidos os autos
-
01/10/2018 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
30/09/2018 11:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2018 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2018 09:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2018 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2018 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2018 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2018 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2018 09:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2018 02:37
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2018
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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