30/08/2025 05:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031096-67.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena da Silva - - Cláudio Roberto da Silva - Anna Paula Amorim - - Silmar Jesus Bonito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ambas as ações, para: 1) Condenar os réus Anna Paula Amorim e Silmar Jesus Bonito, solidariamente, a pagarem aos autores Milena da Silva e Cláudio Roberto da Silva, as seguintes indenizações, observada a culpa concorrente de 40%: a) Danos materiais no valor de R$ 1.901,12 (um mil, novecentos e um reais e doze centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil a partir do evento danoso, com abatimento do valor eventualmente recebido do seguro DPVAT. b) Danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil a partir do evento danoso. 2) Condenar os réus Anna Paula Amorim e Silmar Jesus Bonito, solidariamente, a pagarem à autora Rutieli Lombardi Ribeiro, as seguintes indenizações, observada a culpa concorrente de 40%: a) Danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescidos e de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil a partir do evento danoso. b) Danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil a partir do evento danoso.

Quando à lide secundária, JULGO PROCEDENTE, condenando a seguradora a pagar as indenizações devidas pelos réus, nos limites contratualmente previstos na apólice de seguro.

No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, tendo em vista que os autores decaíram de parte do pedido formulado.

E não há de se cogitar de compensação dos honorários advocatícios, pois estes constituem direito do advogado (não da parte) e a compensação passou a ser vedada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do § 14 do art. 85.

Assim, arbitro os honorários em 10% do valor das condenações, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, devendo tal quantia ser rateada na medida da sucumbência, cabendo o importe de 40% do valor aos advogados dos autores e de 60% aos advogados dos réus.

As custas e as despesas processuais deverão ser custeadas na medida da sucumbência, cabendo 60% aos autores e 40% aos réus.

O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art.98 do CPC em relação à parte beneficiária: "(...)§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

P.I.C - ADV: FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX (OAB 133880/SP), JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX (OAB 133880/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:38

Juntada de Ofício
24/06/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:05

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:49

Conclusos para despacho
20/09/2023 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Vaccarelli Tournieux (OAB 133880/SP), Ramon Molez Neto (OAB 185958/SP), Fábio Garibe (OAB 187684/SP), Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP), Adriano Bacchi (OAB 379796/SP) Processo 1031096-67.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena da Silva, Cláudio Roberto da Silva - DenunLide: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, Anna Paula Amorim, Silmar Jesus Bonito - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
24/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 02:08

Suspensão do Prazo
21/11/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 11:27

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 17:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 18:30

Proferido Despacho
14/02/2022 15:37

Conclusos para despacho
27/01/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 04:40

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 18:32

Decisão
29/09/2021 10:25

Conclusos para despacho
29/09/2021 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 09:12

Apensado ao processo
21/09/2021 21:56

Proferido Despacho
26/08/2021 11:28

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 18:17

Decisão
29/07/2021 13:12

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 18:35

Proferido Despacho
30/06/2021 14:02

Conclusos para despacho
30/06/2021 08:16

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2021 07:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2021 13:40

Expedição de Certidão.
10/06/2021 18:31

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2021 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2021 11:42

Expedição de Carta.
05/04/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 15:08

Decisão
05/03/2021 14:35

Conclusos para julgamento
22/02/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2021 02:01

Suspensão do Prazo
12/02/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 18:42

Proferido Despacho
21/01/2021 17:45

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:36

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2020 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2020 18:15

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2020 08:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 11:23

Expedição de Carta.
06/10/2020 11:23

Expedição de Carta.
06/10/2020 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/10/2020 08:48

Conclusos para decisão
06/10/2020 08:45

Expedição de Certidão.
16/09/2020 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 13:17

Concedida a Dilação de Prazo
14/09/2020 10:58

Conclusos para despacho
14/09/2020 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 05:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 16:58

Decisão
03/09/2020 13:40

Conclusos para despacho
03/09/2020 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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