05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
09/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:31

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:19

Concedida a Dilação de Prazo
26/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:54

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 16:36

Expedição de Carta precatória.
25/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea Scalli Mathias Duarte Benjamim (OAB 222804/SP), Renata Andrade Souto Fernandes (OAB 233269/SP) Processo 0071095-83.2012.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Sabrico S/A -

Vistos.

Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida.

Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual.

Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física.

Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada.

Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré).

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento.

Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade.

Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio.

Intime-se.
24/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
12/08/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 09:54

Expedição de Carta.
06/07/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 11:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/11/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 09:45

Mandado Devolvido na Central de Mandados
10/11/2022 09:45

Expedição de Carta.
07/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 10:47

Expedição de Carta.
27/07/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 06:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 14:21

Ato ordinatório
20/10/2020 15:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/02/2020 10:32

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 09:54

Concedida a Dilação de Prazo
21/11/2019 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 12:26

Decisão
05/09/2019 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 11:14

Decisão
10/07/2019 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2019 14:46

Expedição de Carta.
26/04/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2018 09:23

Decisão
06/09/2018 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 11:28

Decisão
17/07/2018 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 10:40

Decisão
24/05/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 09:41

Decisão
01/02/2018 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 11:31

Expedição de Carta.
06/12/2017 09:25

Proferido Despacho
26/10/2017 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 13:40

Ato ordinatório
06/09/2017 09:43

Decisão
09/08/2017 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2017 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 12:16

Decisão
14/06/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 12:13

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017 11:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2016 09:26

Expedição de Certidão.
30/05/2016 09:25

Expedição de Certidão.
30/05/2016 09:25

Expedição de Certidão.
30/05/2016 09:25

Expedição de Certidão.
30/05/2016 09:25

Expedição de Certidão.
23/05/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2016 11:59

Proferido Despacho
18/05/2016 13:42

Expedição de Certidão.
07/04/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2016 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2016 21:03

Decisão
16/03/2016 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2016 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2016 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2016 10:33

Expedição de Certidão.
01/02/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2016 16:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/11/2015 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 14:38

Proferido Despacho
12/11/2015 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 11:44

Ato ordinatório
25/09/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2015 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2015 20:14

Decisão
09/09/2015 16:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2015 14:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2015 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2015 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2015 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2015 12:02

Expedição de Certidão.
02/06/2015 12:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
01/06/2015 15:09

Expedição de Certidão.
18/05/2015 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2015 09:46

Expedição de Carta.
22/04/2015 14:08

Ato ordinatório
20/03/2015 13:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2015 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 19:43

Proferido Despacho
02/03/2015 13:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2015 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2015 09:43

Expedição de Certidão.
02/12/2014 14:48

Proferido Despacho
25/11/2014 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2014 13:52

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2014 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2014 16:51

Decisão
09/10/2014 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2014 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2014 14:17

Decisão
15/09/2014 17:32

Expedição de Carta.
04/09/2014 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2014 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2014 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 08:37

Proferido Despacho
08/08/2014 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 12:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2014 17:04

Decisão
11/07/2014 15:17

Ato ordinatório
13/06/2014 16:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2014 19:19

Proferido Despacho
04/06/2014 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2014 16:52

Expedição de Carta.
10/03/2014 14:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2014 18:33

Decisão
31/01/2014 14:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2014 19:30

Decisão
19/12/2013 18:08

Juntada de Mandado
18/12/2013 12:06

Expedição de Certidão.
12/12/2013 13:44

Expedição de Certidão.
09/09/2013 16:25

Expedição de Mandado.
30/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2013 00:00

Decisão
27/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2013 00:00

Ato ordinatório
08/03/2013 00:00

Ato ordinatório
19/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/01/2013 00:00

Aguardando Solução
25/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/10/2012 00:00

Despacho Proferido
11/10/2012 16:45

Recebimento de Carga
11/10/2012 16:40

Carga à Vara Interna
11/10/2012 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2012

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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