01/11/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
08/10/2023 04:17

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:18

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP) Processo 0027694-76.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ingrid Kailane dos Santos Lima -

Vistos.

Benefício implantado.

Homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS (p. 89/91), no valor de R$ 9.404,63 para 07/2023 (composto por principal: R$ 8.008,34, juros de mora: R$ 541,33 e honorários de sucumbência: R$ 854,96), diante da concordância do(a) credor(a) (p. 9), que deverá ser atualizado pelo INSS à época do depósito e, em face de não existir discordância do valor a ser executado, fica certificado o trânsito desta decisão (preclusão da presente).

Em atendimento ao Comunicado SPI nº 03/2014 (DJE 15/01/2014, caderno 1, página 28), à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor (OPV) , bem como do Comunicado nº 2240/2019, DJE 18/11/19, página 2, deverá a autoria providenciar as requisições de pagamentos pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-Saj), nos termos da Portaria nº 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruindo-o com cópia do cálculo aprovado, da procuração e desta decisão.

Em caso de ser expedido o PRECATÓRIO, deverá ser cumprido o Comunicado do DEPRE 1/2015 (DOE. 12/5/15, pág. 15).

Deve a parte credora ainda considerar as seguintes observações: I- Inviável a expedição de requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais, devendo a verba ser requisitada juntamente com o montante principal.

Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, daConstituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, , 2ª T, j. 2-3-2018,DJE52 de 19-3-2018." Nessa toada, ainda, o Comunicado nº 02/2018 da Diretoria de Execuções de Precatório e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Esclareço ainda que o sistema ostenta campo próprio para discriminação do valor de honorários contratuais - indicando apenas que serão dois beneficiários em relação ao mesmo precatório ou RPV- o que não significa precatório ou requisição autônoma, vedado como já exposto.

II- Em caso de valor incontroverso e saldo controvertido deve ser considerado o valor total da execução (valor controvertido reclamado pelo credor) para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou RPV), haja vista o recente desate do tema 28 pelo STF que fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." III- Em caso de óbito do credor deve ocorrer a individualização dos credores sucessores, sendo que para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou rpv) deve ser considerado o valor total do crédito e não a fração individual de cada sucessor.

Int.
28/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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