01/04/2025 10:31

Apelação/Razões Juntada
13/03/2025 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:40

Remetido ao DJE
16/12/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:41

Petição Juntada
30/04/2024 03:38

Suspensão do Prazo
05/02/2024 14:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/09/2023 23:50

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Raposeiro (OAB 183804/SP) Processo 1004975-15.2016.8.26.0543 - Execução Fiscal - Exectdo: Hanel Participações e Negócios Ltda. - Ante o acima exposto, acolho aexceçãodepré-executividadee reconheço a ilegitimidade passivae a nulidade da CDA e, por conseguinte, face à ausência de título executivo, JULGO EXTINTA a presenteexecuçãofiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC.

Pela sucumbência, condeno a Municipalidade-exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do comparecimento do executado nos autos.

Observe o credor que o cumprimento de sentença deverá ser inaugurado sob a forma digital para sua regular tramitação, sem intervenção do juízo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
29/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
12/04/2023 21:39

Conclusos para despacho
19/10/2022 02:10

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
14/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:50

Remetido ao DJE
12/09/2022 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 17:24

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/04/2022 21:40

Petição Juntada
04/04/2022 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 13:43

Remetido ao DJE
02/03/2022 13:43

Decisão
19/05/2021 15:15

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:53

Proferido Despacho
17/05/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 15:08

Remetido ao DJE
17/02/2021 13:35

Conclusos para despacho
12/02/2021 15:19

Proferido Despacho
21/01/2021 17:50

Petição Juntada
11/09/2020 16:44

Conclusos para despacho
24/07/2020 14:55

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2020 22:00

Suspensão do Prazo
16/05/2020 02:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2020 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2020 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2019 17:23

Exceção de Pré-Executividade Juntada
24/06/2019 17:11

Proferido Despacho
12/06/2019 16:39

Conclusos para despacho
02/06/2018 05:16

Suspensão do Prazo
06/04/2018 21:22

Suspensão do Prazo
21/03/2018 12:21

Petição Juntada
13/03/2018 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2018 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2018 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2017 15:25

Ato ordinatório
24/07/2017 16:13

Conclusos para despacho
21/07/2017 20:12

Pedido de Extinção Juntada
15/02/2017 18:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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