TJSP - 1500002-21.2021.8.26.0369
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2024 15:02
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2024 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 09:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/04/2024 19:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2024 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/04/2024 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2024 17:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2024 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2024 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 16:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/03/2024 16:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2024 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 15:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2024 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 16:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/02/2024 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2023 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 13:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2023 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2023 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2023 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2023 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 12:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/08/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Edervaldo Alexandre Menoni (OAB 410678/SP) Processo 1500002-21.2021.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: JONAS SANTOS PEREIRA -
Vistos.
O réu JONAS SANTOS PEREIRA foi condenado, como incurso nos artigos 147 e 129, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, também do Código Penal, ao cumprimento de pena de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, consistente na prestação de serviços à comunidade (fls. 155/160).
Tendo em vista a informação de que não havia vaga disponível para cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade no município de domicílio do réu (fl. 235), referida pena foi convertida em prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente (fl. 247).
Desta forma, o réu foi intimado para cumprimento da pena no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 267), sendo certo que o mesmo não comprovou, até a presente data, o pagamento da prestação pecuniária (fl. 268).
Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 272, intime-se o réu, pela derradeira vez, a fim de comprovar nos autos o pagamento da prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Int. -
28/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 12:15
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/08/2023 12:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2023 08:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2023 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 14:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2023 12:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 10:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/05/2023 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/05/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 13:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2023 13:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2023 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2022 01:33
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 01:19
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 09:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2022 10:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2022 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2022 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2022 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 15:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2022 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/09/2022 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 11:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2022 16:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2022 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2022 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 14:37
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/07/2022 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 11:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2022 11:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2022 15:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/05/2022 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2022 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2022 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/04/2022 13:49
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2022 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2022 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2022 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2022 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2022 22:56
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 22:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2022 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2022 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 16:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2022 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2022 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2022 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2022 14:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/01/2022 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2022 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2022 15:12
Julgado procedente o pedido
-
03/12/2021 18:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2021 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2021 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2021 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2021 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 11:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/11/2021 11:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2021 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2021 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2021 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2021 14:26
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/11/2021 13:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/10/2021 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2021 09:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2021 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2021 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2021 00:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2021 00:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2021 13:52
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/09/2021 13:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/09/2021 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2021 15:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/09/2021 15:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/08/2021 09:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2021 00:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2021 00:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2021 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2021 17:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2021 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 16:04
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2021 16:04
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2021 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2021 16:03
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/07/2021 10:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2021 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2021 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2021 09:55
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
20/07/2021 15:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2021 18:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2021 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2021 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2021 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2021 13:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2021 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2021 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2021 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2021 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2021 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2021 12:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2021 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 18:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2021 18:06
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/06/2021 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2021 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2021 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2021 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2021 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2021 11:41
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 11:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2021 16:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2021 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2021 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2021 05:08
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 13:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2021 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2021 11:54
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2021 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2021 11:29
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2021 17:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2021 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 11:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/01/2021 11:29
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2021
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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