14/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:05

Especificação de Provas Juntada
27/02/2025 13:57

Especificação de Provas Juntada
05/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:59

Remetido ao DJE
03/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 14:44

Expedição de documento
10/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:16

Remetido ao DJE
08/10/2024 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2024 11:02

Apensado ao processo
16/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:40

Remetido ao DJE
16/08/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:21

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:18

Mudança de Magistrado
20/06/2024 10:41

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/06/2024 10:41

Redistribuição de Processo - Saída
20/06/2024 10:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/06/2024 10:27

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:56

Remetido ao DJE
17/06/2024 15:23

Determinação de Redistribuição por Prevenção
17/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
24/04/2024 21:07

Suspensão do Prazo
19/03/2024 17:16

Petição Juntada
09/03/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:45

Remetido ao DJE
07/03/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 11:15

Réplica Juntada
28/11/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:36

Remetido ao DJE
27/11/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 05:04

Suspensão do Prazo
14/11/2023 08:07

Contestação Juntada
20/10/2023 06:07

AR Positivo Juntado
20/10/2023 05:03

AR Positivo Juntado
06/10/2023 12:05

Carta de Intimação Expedida
06/10/2023 12:05

Carta de Intimação Expedida
06/10/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 06:12

AR Negativo Juntado - Desconhecido
06/09/2023 06:12

AR Positivo Juntado
29/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 09:25

Remetido ao DJE
28/08/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:22

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
25/08/2023 12:11

Remetido ao DJE
25/08/2023 11:03

Carta de Citação Expedida
25/08/2023 11:02

Carta de Citação Expedida
25/08/2023 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
25/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Assed de Castro (OAB 172822/SP), Michelli Denardi Tamburus (OAB 188779/SP) Processo 1037620-63.2023.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Giselle Fernanda Moro de Sousa -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a autora reside em bairro nobre da cidade.

Verifica-se da declaração de renda apresentada que possui mais de um imóvel, ainda que não em sua totalidade.

Ainda, faz parte do quadro societário de empresa, possuindo patrimônio considerável, constituiu advogado particular e se qualifica como administradora, situação essa que não condiz com a condição de necessitada.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 16:57

Petição Juntada
24/08/2023 00:41

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/08/2023 16:52

Conclusos para decisão
16/08/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 08:26

Petição Juntada
15/08/2023 06:39

Remetido ao DJE
14/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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