13/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 21:41

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
31/05/2024 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 14:42

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2024 18:36

Conclusos para julgamento
26/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
16/02/2024 07:56

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Thaynná Werly Coelho de Freitas (OAB 415059/SP) Processo 1011756-60.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Aparecido Bortoloti - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos (art. 357 do CPC).

Não foram arguidas preliminares.

Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.

Os presentes autos tratam de relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v.

Súmula nº 297 do STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente em relação aobanco-réu.

Em suma, o autor não reconhece ocontratode crédito consignado digital, fls. 104/108, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência docontratofirmado em seu nome, deinexigibilidadedos débitos decorrentes do referido termo, com eventuais danos materiais e morais decorrentes dafraude.

Embora o requerido defenda que a contratação do empréstimo pessoal na modalidade digital é legítima e regular, o autor insiste na negativa da contratação.

E, em que pese a parte autora tenha o ônus para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não se pode demandar que comprove fato negativo contra si, motivo pelo qual cabe ao réu demonstrar a regularidade da celebração docontratode empréstimo.

Desta forma, invertido o ônus da prova, cabe ao réu comprovar a autenticidade docontrato, nos termos do artigo 429, inciso II do Código do Processo Civil.

Assim, deverá demonstrar a contratação e regularidade dos valores cobrados, bem como que a conta em que realizado o deposito dos valores pertencia ao autor, e não se tratava de conta fraudulenta.

Assim, defiro o prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre eventual interesse na produção de outras provas.

No mais, a concessão da antecipação da tutela, segundo o art. 300 do CPC/15 , está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de que não haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, a alegação do autor de ter sido vítima defraudena contratação de empréstimo consignado digital, resta relevante e amparada em prova idônea, a sinalizar possível dinâmica fraudulenta na pactuação de contrato de mútuo bancário, revela-se prudente asuspensãodos descontos provenientes da negociação, que incidem nos proventos do autor, pelo menos até que haja o exaurimento da instrução probatória.

O perigo da demora se justifica no risco de que os descontos, caso realmente indevidos, continuem a tomar parte relevante de seus rendimentos, podendo comprometer sua subsistência e de sua família, porquanto notório o impacto financeiro das prestações mensais no orçamento do autor.

Ademais, asuspensãodos descontos é plenamente reversível, caso, ao final da instrução e do julgamento do mérito, se compreenda pela regularidade de toda a transação financeira que envolveu as partes, podendo-se restabelecer os descontos na folha depagamentoe conta corrente do autor.

Assim, defiro a tutela de urgência para suspender os descontos na aposentadoria do autor, decorrente do contrato nº 500781538, no valor de R$605,00 cada parcela.

Servira a presente como oficio.

No prazo de 5 dias, deverá a parte autora comprovar o protocolo da mesma.

Int.
29/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2023 15:02

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:50

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:02

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2022 16:53

Determinada a emenda à inicial
31/08/2022 10:39

Conclusos para despacho
30/08/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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