24/05/2025 23:24

Remetido ao DJE
20/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
09/05/2025 05:32

Petição Juntada
03/10/2024 14:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/10/2024 14:43

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 14:39

Documento Juntado
05/09/2024 20:17

Contrarrazões Juntada
17/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:16

Remetido ao DJE
15/08/2024 16:32

Ato ordinatório
05/08/2024 17:39

Apelação/Razões Juntada
16/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:28

Remetido ao DJE
15/07/2024 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:32

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:01

Petição Juntada
30/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
26/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:00

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 01:09

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:32

Remetido ao DJE
01/04/2024 23:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2024 11:25

Conclusos para Sentença
23/02/2024 17:43

Conclusos para despacho
20/02/2024 21:16

Alegações Finais Juntadas
30/01/2024 19:17

Alegações Finais Juntadas
09/01/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:02

Remetido ao DJE
05/01/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:27

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:53

Especificação de Provas Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB 260550/SP), João Victor Moussalem de Oliveira (OAB 450471/SP) Processo 1000619-50.2023.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Cristina Reis da Silva - Reqdo: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que houve pedido expresso de inversão do ônus da prova por parte da requerente na inicial (item II.a, fls. 04).

Assim, como medida prévia ao saneamento dos autos, oportunidade em que serão apreciadas as provas especificadas pelas partes, passo a apreciar os pleito nessa oportunidade.

A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, por sua vez, constitui prerrogativa do consumidor estabelecida em razão de sua condição de vulnerabilidade.

Também a lei processual admite a inversão do ônus da prova, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, hipóteses que autorizam o o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.

Destarte, nas demandas envolvendo relação contratual firmada entre operadoras de planos de saúde e usuários dos serviços por elas prestadas, é ônus do fornecedor demonstrar que a cobertura postulada não se amolda ao quadro clínico apresentado pelo paciente/consumidor.

Assim, considerando a negativa da cobertura por parte da empresa requerida, atento à condição de hipossuficiência da requerente e de sua evidente condição de vulnerabilidade em relação à operadora de seguro saúde, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII, do art. 6º, do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC.

Para tanto, concedo à requerida o prazo de 5 (cinco) dias para que, querendo, especifique e justifique as provas que porventura pretende produzir para demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade com os prejuízos causados.

Intime-se.
24/08/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
23/08/2023 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 15:53

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:34

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 15:28

Documento Juntado
06/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
22/05/2023 21:02

Especificação de Provas Juntada
19/05/2023 20:40

Especificação de Provas Juntada
10/05/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:14

Remetido ao DJE
09/05/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 21:33

Réplica Juntada
05/04/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:32

Remetido ao DJE
05/04/2023 09:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/04/2023 13:52

Contestação Juntada
30/03/2023 18:13

Petição Juntada
21/03/2023 11:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/03/2023 11:56

Mandado Juntado
20/03/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 19:05

Petição Juntada
20/03/2023 09:15

Mandado Urgente Expedido
20/03/2023 00:11

Remetido ao DJE
17/03/2023 15:10

Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 11:08

Conclusos para decisão
17/03/2023 00:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023431-37.2023.8.26.0100

Eletropaulo Metropolitana S/A

Katia Aparecida da Silva

Advogado: Wagner de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1017310-82.2022.8.26.0114

Gillaferr Documentacao Administrativas -...

Leonardo Correia Lima

Advogado: Angela Maria Morbi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1008775-35.2023.8.26.0566

Bianca Candido Pelegrino Spinosa

Banco Csf S/A

Advogado: Conrado Manoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1510982-30.2021.8.26.0562

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Robson Castanheira Simoes

Advogado: Rogerio Marques da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0000035-31.2022.8.26.0020

Momentum Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Mituco Essu

Advogado: Marisa Mitico Vivan Mizuno de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:02

Exibir Processo