TJSP - 0012855-52.2015.8.26.0562

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINE ALBUQUERQUE SILVEIRA

CPF *51.***.*28-32

Advogados

VITORIA SANTANA DOS SANTOS

OAB: 465396/SP

CPF *61.***.*69-06

JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR

OAB: 167542/SP

CPF *97.***.*34-69

PRYSCILLA SPINOLA ARMOA

OAB: 498797/SP

CPF *29.***.*87-79

NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR

OAB: 441296/SP

CPF *23.***.*97-75

Terceiro

Partes

LEONY TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:29

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/05/2025 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 02:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 07/01/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 10:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 12:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 16:34

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/06/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 19:13

    Recebido o recurso

  • 06/06/2024 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 10:32

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/06/2024 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 16:28

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 23/05/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 11:42

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 04/04/2024 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 17:22

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 05:22:13, 1ª Vara Criminal.

  • 25/03/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 14:41

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 28/02/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 16:39

    Ato ordinatório

  • 08/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/02/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 15:56

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 03:56:03, 1ª Vara Criminal.

  • 05/02/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 14:51

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2023 12:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/11/2023 12:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/11/2023 12:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 18:05

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 17:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/09/2023 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 09:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 04/09/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson da Rocha Santos Junior (OAB 441296/SP), Vitória Santana dos Santos (OAB 465396/SP), Pryscilla Spinola Armoa (OAB 498797/SP) Processo 0012855-52.2015.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: CAROLINE ALBUQUERQUE SILVEIRA -

    Vistos. 1.

    A denúncia foi recebida a pp. 352/353, uma vez que não se evidenciou qualquer das situações enumeradas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

    E, como se vê do apurado, patente a justa causa que autoriza a persecução penal.

    Outrossim, não há como entender caracterizada situação que permita a absolvição sumária, já que não se vê demonstrada nenhuma das circunstâncias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2.

    Nos termos do Provimento CSM n.º 2.651/22, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de fevereiro de 2024, às 14h30min, por meio de videoconferência. 3.

    Intime-se a ré CAROLINE ALBUQUERQUE SILVEIRA. 4.

    Intime-se a vítima por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, para remessa do link para ingresso na audiência remota.

    A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. 5.

    Intime-se a Defesa para que forneça e-mail e telefone do defensor que irá ingressar na audiência virtual, bem como da ré.

  • 29/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 22/08/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 18:32

    Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 18/08/2023da de 18/08/2023

  • 16/08/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 14:05

    Autos no Prazo

  • 25/12/2022 08:26

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2022 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2022 16:37

    Autos no Prazo

  • 20/12/2021 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2021 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2021 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 14:47

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 13/05/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2021 07:28

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2021 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 12:20

    Proferido Despacho

  • 19/01/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 14:44

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2020 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2020 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 16:08

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2019 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 16:15

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2018 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2018 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2018 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 17:53

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2018 17:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/10/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 16:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/10/2018 18:33

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2018 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 15:29

    Recebida a denúncia

  • 04/10/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2018 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2018 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 18:39

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2018 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2018 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2018 10:12

    Proferido Despacho

  • 11/06/2018 15:40

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 15:30

    Mudança de Classe Processual

  • 09/05/2018 13:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/05/2018 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 17:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:40

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 16:49

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 08/05/2018 13:27

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 08/05/2018 13:27

    Processo Digitalizado

  • 08/05/2018 13:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2018 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2018 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 18:50

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/03/2018 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/03/2018 11:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/03/2018 16:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 15:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 15:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/01/2018 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/01/2018 18:51

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/01/2018 15:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2018 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2017 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2017 15:11

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2017 14:06

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/09/2017 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/09/2017 12:13

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/09/2017 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2017 15:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2017 14:12

    Ato ordinatório

  • 13/09/2017 13:07

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/07/2017 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/07/2017 16:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/07/2017 16:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2017 15:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2017 14:11

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2017 14:06

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2017 13:24

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/06/2017 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/06/2017 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2017 10:43

    Proferido Despacho

  • 30/05/2017 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2017 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2017 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2017 15:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2017 15:29

    Ato ordinatório

  • 26/05/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2017 13:29

    Proferido Despacho

  • 31/01/2017 16:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2017 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2017 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2017 13:24

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/12/2016 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/12/2016 13:46

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/12/2016 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2016 16:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2016 18:20

    Ato ordinatório

  • 06/12/2016 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 10:10

    Proferido Despacho

  • 05/09/2016 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2016 18:50

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2016 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2016 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2016 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2016 19:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2016 15:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2016 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2016 10:26

    Proferido Despacho

  • 14/06/2016 15:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2016 15:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2016 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2016 14:34

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/05/2016 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 29/04/2016 11:27

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/04/2016 16:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2016 16:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2016 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 16:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/04/2016 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/04/2016 10:57

    Proferido Despacho

  • 16/03/2016 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2016 16:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2016 16:06

    Ato ordinatório

  • 14/03/2016 16:36

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/01/2016 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/01/2016 11:29

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/01/2016 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2016 16:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2016 16:52

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/01/2016 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2015 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/12/2015 11:47

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/12/2015 09:24

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2015 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2015 15:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2015 15:34

    Ato ordinatório

  • 25/11/2015 10:33

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/08/2015 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/08/2015 10:42

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/08/2015 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2015 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2015 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2015 13:41

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 05/08/2015 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 04/08/2015 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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