07/05/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
02/05/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 21:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:50

Expedição de Ofício.
18/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:41

Expedição de Ofício.
16/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 15:28

Juntada de Mandado
08/04/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:31

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:29

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:29

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 19:18

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 16:18

Conclusos para julgamento
28/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:23

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 11:14

Juntada de Mandado
30/01/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:01

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:09

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 14:57

Juntada de Mandado
04/12/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 10:32

Juntada de Mandado
30/11/2023 14:24

Juntada de Mandado
30/11/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 21:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:42

Juntada de Mandado
24/11/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 13:33

Juntada de Mandado
21/11/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:46

Expedição de Mandado.
16/11/2023 12:46

Expedição de Mandado.
16/11/2023 12:45

Expedição de Mandado.
15/11/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 13:39

Expedição de Mandado.
09/11/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/02/2024 03:30:00, 1ª Vara.
30/10/2023 09:12

Conclusos para despacho
28/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:22

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:15

Expedição de Mandado.
26/10/2023 14:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/10/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 13:08

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
25/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:22

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:02

Expedição de Mandado.
11/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 11:40

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
02/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 17:43

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/09/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:43

Juntada de Mandado
26/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:57

Expedição de Ofício.
30/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:48

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:45

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:40

Evoluída a classe de 279 para 10943
25/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Aparecido Vedoveto (OAB 487598/SP) Processo 1500515-84.2023.8.26.0638 - Inquérito Policial - Indiciado: RODRIGO GARCIA HAYACHIDA BOMBONATO -

Vistos. 1- Em virtude de não ser cabível na espécie a aplicação da Lei nº 9.099/95, por força da vedação da Lei nº 11.340/2006, bem como por ser incabível o acordo de não persecução penal, em razão do que dispõe o artigo 28-A, §2º, inciso IV, Código Penal, modificado pela Lei 13.964/2019.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra RODRIGO GARCIA HAYACHIDA BOMBONATO porque presentes indícios de autoria e prova de materialidade que, por ora, fundamentam a existência de justa causa para a instauração da ação penal. 1.1.

Cite(m)-se o(a)(s) Denunciado(a)(s) indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 1.1.1.

O oficial de justiça deverá indagar ao denunciado se irá constituir defensor(a) ou se deseja continuar sendo defendido pelo advogado nomeado nos autos, Dr.

Marcio Aparecido Vedoveto, com escritório na Rua Stefano Fuzari, 305, Nova Guataporanga, neste caso, deverá ser orientado para declinar suas testemunhas de defesa, se assim desejar. 2- Proceda-se à alteração da posição da denúncia para constar como primeira peça do processo. 3- Providencie-se a evolução de classe, a atualização do histórico de partes, bem como o cadastro de eventuais objetos apreendidos nos autos, bem como comunique-se ao I.I.R.G.D. o recebimento da denúncia. 4- No mais, no tocante ao delito de ameaça, designo o dia 26 de setembro de 2023, às 13:45 horas, para audiência de oitiva da vítima G.

A.

H, a fim de que a mesma manifeste o desejo ou não de representar contra o denunciado (artigo 16 da Lei nº 11.340/2006), na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, nos termos dos artigos 1º, §1º e 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022. 4.1 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa.

Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZjNmI5MWEtNTY2OC00MTUxLWE3ODUtMTk0Y2ZjODE3NDVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 4.2 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento.

Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 4.3 Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos deve se dar de forma remota. 4.4 Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 5- Intimem-se o Ministério Público e a vítima (o Ministério Público através do Portal de intimação), encaminhe-se o convite (link) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 5.1- O senhor oficial de justiça deverá requisitar da vítima, e-mail válido ou número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 5.2- Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 5.3- Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. 5.4- As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf.

Servirá o presente, assinada digitalmente, como mandado de citação e de intimação da vítima.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
24/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:54

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/08/2023 16:24

Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/09/2023 01:45:00, 1ª Vara.
16/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
12/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:31

Evoluída a classe de 279 para 10943
01/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 09:46

Juntada de Mandado
31/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
31/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:24

Expedição de Alvará.
28/07/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:43

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
28/07/2023 14:31

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:46

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:42

Juntada de Ofício
28/07/2023 12:37

Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/07/2023 02:00:00, 1ª Vara.
28/07/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

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Processo nº 1015670-33.2022.8.26.0344

Janaina dos Santos

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Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 12:36

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