25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kamila Aparecida Duran Grião Preti (OAB 253336/SP) Processo 1500182-35.2023.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: LUARA GARCIA SALVIATO DOS SANTOS -

Vistos. 1- Apresentada a resposta do(a) réu(ré), abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido(a), desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Todavia, em que pesem os argumentos declinados pela douta Defesa, não está configurada de maneira manifesta nenhuma das hipóteses legais, levando-se em conta o conjunto probatório até então produzido.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial a mesma não deve prosperar vez que esta descreve satisfatoriamente a conduta do(a) acusado(a), restando satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Com relação ao pedido de intimação pessoal da ré para declinar nomes e endereços das testemunhas que deseja sejam ouvidas em sua defesa, INDEFIRO-O por ausência de amparo legal.

Consigno, apenas, que eventuais pessoas referidas pela ré por ocasião de seu interrogatório judicial poderão ser inquiridas como testemunhas do Juízo, caso vislumbre-se necessário. 2- Designo audiência para o dia 24 de outubro de 2023, às 13:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, nos termos dos artigos 1º, §1º e 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. 2.1 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa.

Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjFjZGMxODItYWVkMS00OWI3LThmZWEtZDZkMjA0ZDU2NzEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 2.2 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento.

Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.3 Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos deve se dar de forma remota. 2.4 Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 3- Intimem-se as partes e testemunhas (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), expeça-se ofício para apresentação do réu, se preso, e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério Púbico e Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 3.1- O senhor oficial de justiça deverá requisitar das testemunhas e réu, se solto, e-mail válido ou número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 3.1.1- Tratando-se de réu(ré) preso(a), deverá o senhor oficial de justiça adverti-lo(a) de que, mesmo solto(a), deverá acessar o link mencionado no item 3.1 no dia e horário da audiência, ou entrar em contato com esta serventia através do telefone (18) 3851-1212 ou ainda, dirigir-se ao fórum antes da data da audiência para informações. 3.2- Havendo testemunha residente em outra comarca, intime-se através da central de mandados compartilhada ou, se o caso, depreque-se sua intimação, solicitando ao juízo deprecado que colha e-mail válido e/ou número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato.

Caso a testemunha indique não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet) o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça e, não havendo informações suficientes à intimação para realização do ato telepresencialmente, tornem os autos conclusos para designação de data conforme Provimento CSM nº 2644/2021 e Provimento CG nº 55/2021 (estações passivas de oitiva) 3.3- Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 3.4- Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 3.5- Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. 4.

As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO para intimação da ré.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
13/08/2023 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:07

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/07/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:04

Juntada de Mandado
17/07/2023 14:26

Expedição de Mandado.
17/07/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:45

Juntada de Ofício
17/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 11:49

Juntada de Mandado
22/05/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 17:19

Expedição de Ofício.
19/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:37

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:55

INCONSISTENTE
19/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:29

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/05/2023 12:19

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Denúncia
01/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:14

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:30

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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