TJSP - 0003268-63.2022.8.26.0496
1ª instância - 03 Cumulativa de Monte Alto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 04:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2023 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2023 10:20
Conclusos para decisão
-
11/11/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 04:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:23
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 16:38
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 12:43
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/09/2023 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/09/2023 08:54
Recebidos os autos
-
31/08/2023 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
30/08/2023 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 10:18
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Isabela Guilherme de Lima (OAB 458736/SP) Processo 0003268-63.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL PEREIRA DA SILVA - Posto isso, CONCEDO ao condenado DANIEL PEREIRA DA SILVA, CPF: *49.***.*20-76, MTR: 194812, RG: 24534206, RJI: 224189830-38, Jardinópolis - CPP progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.
Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. -
18/08/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 15:25
Concedida Progressão de regime
-
16/08/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 18:13
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 18:13
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 18:12
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2023 19:10
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 19:10
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 03:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2023 15:40
Juntada de Petição de resposta
-
04/08/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 08:38
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 03:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 21:27
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 21:26
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 23:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/11/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2022 17:38
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 17:02
Concedida Progressão de regime
-
23/11/2022 17:20
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 19:01
Juntada de Petição de resposta
-
07/11/2022 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/11/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 12:59
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 12:06
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 18:52
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 18:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
28/10/2022 10:16
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 15:11
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 17:04
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 17:01
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2022 15:09
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 12:40
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 11:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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