TJSP - 1000010-97.2021.8.26.0452

1ª instância - 01 Cumulativa de Piraju

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Polo Ativo

Partes

PEDRO HENRIQUE PAVAN

CPF *17.***.*57-28

Advogados

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB: 406406/SP

CPF *07.***.*96-19

Polo Passivo

Partes

ANDREA QUILES ROIGER

CPF *12.***.*74-05

Advogados

FLAVIA CRISTIANE ALVES

OAB: 410724/SP

CPF *67.***.*08-66

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ:

RENATO PEREIRA NEVES

CPF *06.***.*74-70

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 269755/SP

RAFAEL GOMES DE CAMPOS

OAB: 22088/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 07:47

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2025 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2025 09:56

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 24/02/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 11:17

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 24/02/2025 11:17

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 13/12/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2024 21:41

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 12/12/2024 13:25

    Conclusos para Sentença

  • 12/12/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 14:06

    Auto de Adjudicação Expedido

  • 11/11/2024 12:19

    Petição Juntada

  • 05/11/2024 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 22:10

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 15:40

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 01/12/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:34

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 21:22

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Flavia Cristiane Alves (OAB 410724/SP), Rafael Gomes de Campos (OAB 22088O/MT) Processo 1000010-97.2021.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pedro Henrique Pavan - Exectda: Andréa Quiles Roiger -

    Vistos.

    Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ QUILES ROIGER no bojo da execução que lhe move PEDRO HENRIQUE PAVAN.

    Alega, em síntese, ausência de comprovação da mora, alienação antecipada de semovente e excesso de penhora.

    Pugna pela procedência da exceção e, consequente, extinção da execução.

    Juntou documentos às fls. 246/248.

    Devidamente intimado, o Excepto manifestou-se pelo não conhecimento do petitório.

    Subsidiariamente, pela rejeição. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    A exceção deve ser rejeitada.

    Como cediço, para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposto no artigo 783 do CPC.

    In casu, as notas promissórias juntadas na inicial são títulos executivos extrajudiciais e dispensam de constituição em mora, que decorre automaticamente do vencimento do prazo, conforme previsão do art. 397 do Código Civil.

    No que concerne à alegação de penhora parcial, equivoca-se a executada, pois a decisão de fl. 137 deferiu o pedido de constrição sobre a totalidade dos animais (fls. 135/136), não tendo sido possível cumpri-la na integralidade porque os semoventes não foram localizados no local indicado pelo exequente.

    De semelhante modo, inviável o acolhimento da alegação de excesso de penhora, pois, antes da avaliação dos cavalos, não é possível aferir se o valor deles supera o débito.

    Assim, rejeito a exceção de pré-executividade.

    Sob outro giro, tendo em vista a concordância das partes e do terceiro interessado, Renato Pereira Neves, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o acordo entabulado às fls. 249/251, devendo tal valor ser abatido do débito exequendo, conforme pedido de fls. 252/253.

    No mais, tendo em vista que os outros três cavalos estão na posse do exequente, a apreciação do pedido de adjudicação deve ser precedida de avaliação.

    Assim, apresente o exequente estimativa do valor dos três animais que estão em sua posse (art. 871, I, CPC).

    Após, manifeste-se a executada sobre a estimativa apresentada.

    Caso a executada discorde da estimativa apresentada pelo exequente, fica determinada avaliação por oficial de justiça.

    Int.

  • 21/08/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 14:44

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 22/05/2023 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/05/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 19:20

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 13/04/2023 10:54

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 04/04/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 18:48

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 10:11

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 22/02/2023 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 18:30

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2023 15:35

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 06/02/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/01/2023 19:50

    Petição Juntada

  • 16/12/2022 09:41

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 24/10/2022 12:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2022 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2022 14:47

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 05/10/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 10:55

    Pedido de Adjudicação Juntado

  • 03/08/2022 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 16:49

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 02/08/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 09:04

    Petição Juntada

  • 20/06/2022 12:24

    Documento Juntado

  • 14/06/2022 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 05:02

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 14:04

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 13/06/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 00:40

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 20/04/2022 12:43

    Petição Juntada

  • 16/03/2022 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2022 17:22

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 15/03/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 07:15

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 22:24

    Petição Juntada

  • 19/02/2022 08:16

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 09/02/2022 21:32

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 17:15

    Documento Juntado

  • 24/11/2021 14:25

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 19:57

    Carta Precatória Expedida

  • 23/11/2021 19:57

    Carta Precatória Expedida

  • 03/11/2021 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 13:04

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2021 13:42

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 14/10/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 12:32

    Pedido de Penhora Juntado

  • 04/10/2021 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 10:15

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2021 16:47

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 20/09/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 08:40

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 22:42

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/09/2021 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2021 14:10

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2021 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2021 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 14:51

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2021 10:35

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/07/2021 19:08

    Decisão

  • 28/07/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 11:29

    Petição Juntada

  • 26/07/2021 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 17:27

    Mandado Urgente Expedido

  • 22/07/2021 13:25

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2021 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 08:25

    Documento Juntado

  • 14/07/2021 08:19

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 14/07/2021 00:11

    Petição Juntada

  • 07/07/2021 14:53

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 06/07/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 15:14

    Petição Juntada

  • 25/06/2021 20:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 14:31

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2021 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 21/06/2021 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2021 10:54

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 17/06/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 11:33

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2021 08:16

    Mandado Juntado

  • 09/06/2021 09:49

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/05/2021 08:25

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 12:49

    Mandado Expedido

  • 19/05/2021 08:23

    Petição Juntada

  • 06/05/2021 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2021 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 13:32

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2021 12:12

    Petição Juntada

  • 19/04/2021 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2021 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2021 19:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/03/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 11:23

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 16:17

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 23/03/2021 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2021 16:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 11:23

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2021 22:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2021 17:16

    Petição Juntada

  • 17/03/2021 17:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2021 11:26

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2021 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2021 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 11:59

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2021 18:12

    Decisão

  • 01/03/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 12:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/02/2021 12:41

    Mandado Juntado

  • 10/02/2021 18:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2021 13:59

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2021 11:11

    Mandado Expedido

  • 01/02/2021 13:15

    Proferido Despacho

  • 01/02/2021 07:19

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 17:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 14:57

    Expedição de documento

  • 29/01/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 11:29

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 13/01/2021 16:51

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2021 16:22

    Petição Juntada

  • 07/01/2021 15:10

    Decisão

  • 07/01/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 16:30

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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