TJSP - 1015965-02.2023.8.26.0032

1ª instância - 06 Civel de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

MSMT - SALESIANO DOM LASAGNA

CNPJ: 03.226.149/0008-58

Advogados

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB: 334111/SP

CPF *53.***.*96-20

Polo Passivo

Partes

WAGNER TADEU ROMAO ALVES

CPF *12.***.*59-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 12:27

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 14/06/2024 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 16:52

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2024 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 07:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 11:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 01:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 04:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 09:18

    Protocolizada Petição

  • 10/11/2023 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2023 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2023 07:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 17:19

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2023 06:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 20:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 05:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 22:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP) Processo 1015965-02.2023.8.26.0032 - Monitória - Reqte: Msmt - Salesiano Dom Lasagna -

    Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

    A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa.

    Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade.

    Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes.

    Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. É certo que a pessoa jurídica também goza do referido benefício, mas não está desobrigada da comprovação da necessidade, consoante Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2- Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie a autora, em 15 (quinze) dias: a) Cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b) Cópias dos três últimos balancetes mensais. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a autora no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Cumprido o item "1 ou 2", na íntegra, conclusos para demais deliberações.

    Int.

  • 16/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 20:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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