03/04/2025 01:13

Arquivado Provisoriamente
03/04/2025 01:13

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:41

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
29/03/2025 21:26

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 17:02

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 16:50

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
27/03/2024 23:50

Contestação Juntada
12/03/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:35

Remetido ao DJE
08/03/2024 13:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/11/2023 16:09

Conclusos para decisão
25/08/2023 07:05

Petição Juntada
25/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP) Processo 1039132-81.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maxsuel Arruda Reis -

VISTOS. 1.

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada, objetivando que o polo passivo cesse os meios de cobranças de suposto débito prescrito, excluindo-o do banco de dados do SERASA. 2.

Sobre o assunto, em 17/10/2022, a Seção de Direito Privado publicou o seguinte Enunciado: Enunciado 11: A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita.

O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome'ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score." 3.

Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial, trazendo aos autos extrato atualizado do SERASA e documentos que comprovem a atualcobrança extrajudicial do débito, eis que o apresentado (pág. 33) não comprova o quanto alegado. 4.

Traga, outrossim, comprovante de endereço atualizado do polo ativo nesta Comarca, esclarecendo a divergência entre aquele indicado na inicial e o constante da procuração (Santa Rosa do Viterbo e Ribeirão Preto), regularizando-se tal indicação, também, no sistema.

No silêncio os autos serão remetidos ao foro de domicílio indicado na inicial (consumidor) competência absoluta. 5.

Esclareça, outrossim, sobre o ajuizamento de outras demandas em nome da mesma parte de forma fracionada (pulverização) e autônoma. 6.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, CPC).

Intime-se.
24/08/2023 00:40

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:40

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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