TJSP - 1004926-78.2023.8.26.0526
1ª instância - 01 Cumulativa de Mairinque
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2024 10:45
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2024 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2024 16:19
Baixa Definitiva
-
07/10/2024 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2024 23:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2024 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2024 12:28
Homologada a Transação
-
27/09/2024 17:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2024 12:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2024 00:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2024 00:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/09/2024 16:51
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/08/2024 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2024 14:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2024 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 09:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2024 07:44
Julgado procedente em parte o pedido
-
28/05/2024 15:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2024 15:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2024 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 10:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2024 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/04/2024 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2024 04:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 13:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2024 06:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2024 04:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2024 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2024 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 09:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2024 16:07
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/02/2024 16:07
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/02/2024 16:07
Recebidos os autos
-
06/02/2024 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
05/02/2024 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2024 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2024 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2024 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2024 06:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 00:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 12:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 22:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2023 07:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2023 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2023 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 21:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2023 18:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2023 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 08:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 17:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP) Processo 1004926-78.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Raimundo -
Vistos.
De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício.
Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses.
A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento.
Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos.
Sendo o(s) requerente(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa.
No mesmo prazo, emende o requerente a petição inicial, instruindo-a com cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência.
Intime-se. -
28/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 15:46
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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