23/09/2024 13:04

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:36

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:18

Conciliação infrutífera
24/06/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/06/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/04/2024 09:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/04/2024 09:27

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Lorenção Bakanovas (OAB 442136/SP) Processo 1020112-22.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Dantas Lourenção -

Vistos. 1) O autor relata em síntese que é possuidor de linha de telefonia celular junto à concessionária Claro, aduzindo que nos últimos dias foi vítima de tentativa de fraude, com pedidos de portabilidade de seu número para as operadoras Vivo e TIM, razão pela qual teve de comparecer pessoalmente a uma loja destas duas últimas rés para cancelar o pedido de portabilidade.

Aduz que mesmo após o primeiro cancelamento junto à TIM, houve outro pedido, razão pela qual quer a concessão da tutela de urgência para que as rés não realizem nenhum procedimento de portabilidade de número telefônico sem sua anuência inequívoca.

O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial.

Quanto à probabilidade do direito, vislumbro-a pelos documentos trazidos com a inicial, que permitem concluir que a linha telefônica junto à operadora Claro pertence ao autor e que houve pelo menos três tentativas de portabilidade não reconhecidas pelo autor, tanto que solicitado o seu cancelamento (fls. 24, 26, 30 e 31).

O perigo de dano é evidente, pois além de o autor poder se ver impossibilitado de utilizar sua linha de telefone celular, pode haver vazamento de dados sensíveis, bem como o risco de ter sua linha telefônica e/ou redes sociais utilizadas para aplicação de golpes, o que pode prejudicar inúmeras pessoas.

Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência para que as rés, no prazo de 48 horas, abstenham-se de realizar qualquer procedimento para portabilidade da linha telefônica nº *19.***.*78-23 de titularidade do autor, até decisão final da lide, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada ato de descumprimento.

Por questão de celeridade e para evitar perecimento de direito, valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte autora para protocolo perante as requeridas e intimação da determinação, com posterior comprovação nestes autos. 2) Remetam-se os autos à fila do CEJUSC paradesignação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial.

Intime-se.
25/08/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 21:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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