TJSP - 1006066-34.2021.8.26.0554
1ª instância - 04 Civel de Santo Andre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2024 10:37
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 08:23
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 15:54
Recebidos os autos
-
14/05/2024 15:53
Recebidos os autos
-
16/02/2024 11:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
16/02/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 17:54
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/11/2023 00:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2023 22:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2023 16:53
Conclusos para despacho
-
25/11/2023 15:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/11/2023 00:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2023 23:39
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 23:38
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabiula Chericoni (OAB 189561/SP) Processo 1006066-34.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maracy Silvana Oliveira de Barros -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração opostos pela autarquia, negando-lhes provimento em razão da ausência de contradição, omissão ou obscuridade.
No que se refere ao autor, por força do artigo 129 da Lei 8.213/1991, não há falar em condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
A pretensão de cobrança em face do Estado, ainda que com fundamento no Tema 1.044 do E.
Superior Tribunal de Justiça, deve necessariamente ser formulada em ação autônoma em face do Estado de São Paulo.
Pacífica a juripsrudência do E.
TJSP quanto à inadmissibilidade da cobrança nos mesmos autos ou por expedição de ofício ao órgão público: Acidente do trabalho Transtorno depressivo e alcoolismo Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade ao trabalho Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida Recurso do autor improvido.
Acidentária - Pretensão ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia, em razão da sucumbência da parte autora Existência de paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, em que estabelecida a responsabilização do Estado (TEMA 1.044) Reconhecimento - Restituição a ser pleiteada, contudo, em autos próprios, respeitados contraditório e devido processo legal.
Recurso improvido.
Nego provimento aos recursos.(TJSP; Apelação Cível 1000580-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Intime-se. -
28/08/2023 23:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2023 08:25
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 15:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/08/2023 08:13
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 05:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2023 23:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 18:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/08/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 23:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2023 13:02
Julgado improcedente o pedido
-
05/07/2023 17:38
Conclusos para julgamento
-
05/07/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 23:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2022 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2022 20:23
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 20:23
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2022 09:29
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2022 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2022 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
17/06/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 08:11
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 11:51
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 10:14
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 22:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2022 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2022 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 12:22
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 22:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/04/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 18:48
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 18:44
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2022 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2022 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2022 20:47
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 20:46
Expedição de Ofício.
-
23/02/2022 00:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2022 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 18:38
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2021 04:59
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 10:53
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 00:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2021 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2021 23:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2021 23:39
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/11/2021 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 14:35
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 04:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2021 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2021 10:01
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2021 16:40
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 13:27
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 08:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2021 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/10/2021 12:13
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 21:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2021 12:10
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 21:20
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 08:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2021 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2021 08:47
Expedição de Certidão.
-
11/08/2021 18:41
Expedição de Certidão.
-
11/08/2021 18:41
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 16:49
Juntada de Petição de Réplica
-
29/06/2021 07:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2021 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2021 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2021 08:02
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 22:33
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 17:38
Juntada de Petição de contestação
-
21/06/2021 09:19
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 11:17
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 11:17
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 02:15
Expedição de Ofício.
-
28/05/2021 08:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2021 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2021 18:12
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2021 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2021 21:08
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2021 07:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2021 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/04/2021 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2021 19:50
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2021
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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