21/05/2025 11:24

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 17:52

Pedido de Habilitação Juntado
14/02/2025 06:52

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2024 10:09

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:34

Remetido ao DJE
16/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
16/08/2024 05:56

Pedido de Habilitação Juntado
05/07/2024 20:45

Petição Juntada
21/05/2024 12:52

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 11:16

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
16/02/2024 00:37

Remetido ao DJE
15/02/2024 16:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:15

Especificação de Provas Juntada
16/10/2023 18:15

Réplica Juntada
27/09/2023 12:26

Petição Juntada
26/09/2023 19:05

Petição Juntada
22/09/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:54

Remetido ao DJE
20/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:06

Contestação Juntada
31/08/2023 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 09:47

Mandado de Citação Expedido
24/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21198/SP) Processo 1009895-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Aparecida Rodrigues Batis -

Vistos.

RECEBO a emenda de fls. 44/59 e CONCEDO a gratuidade à parte autora.

Anote-se.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada.

Em sede de tutela de provisória, pugnou que a requerida promova a imediata exclusão das informações relacionadas ao débito de R$ 1.567,20, vencido em 10/10/2013, relativo ao contrato n.° 21.***.***/0242-42, da plataforma SERASA EXPERIAN.

A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida.

No caso em apreço, no que se refere à probabilidade do direito, observo que a autora logrou êxito em demonstrar que está sendo cobrada a princípio por uma dívida prescrita, conforme documento de fls. 33, ou seja, vencida há mais de 05 anos, violando o disposto no art. 43, §1º, do CDC.

Ademais, presente o perigo de dano, visto que a ré está efetuando cobranças por um débito prescrito, o que pode acarretar prejuízo à autora.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida promova no prazo de 05 dias, contados da ciência da presente decisão, a exclusão das informações relacionadas ao débito de R$ 1.567,20, vencido em 10/10/2013, relativo ao contrato n.° 21.***.***/0242-42 da plataforma do SERASA EXPERIAN.

O descumprimento deverá ser comunicado ao juízo para adoção de medidas coercitivas.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil).

Cite-se e intime-se, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial.

Intimem-se.
23/08/2023 00:34

Remetido ao DJE
22/08/2023 22:47

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
09/06/2023 17:35

Emenda à Inicial Juntada
24/05/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:22

Remetido ao DJE
22/05/2023 16:09

Concedida a Dilação de Prazo
18/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
22/03/2023 18:05

Petição Juntada
02/03/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:56

Remetido ao DJE
28/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:24

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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