TJSP - 1063203-85.2022.8.26.0053

1ª instância - 04 Acidentes Trabalho de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILENO DE BRITO

CPF *06.***.*37-31

Advogados

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 249781/SP

CPF *97.***.*45-05

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCO VANIN PASCALICCHIO

CPF *01.***.*88-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 15:24

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2025 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 15:19

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 11/03/2025 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:40

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 19:39

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 16:05

    Petição Juntada

  • 06/12/2024 10:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/11/2024 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 06:32

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 19:55

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 11:38

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 30/08/2024 03:48

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2024 03:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/05/2024 23:08

    Mudança de Magistrado

  • 10/05/2024 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2024 03:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/03/2024 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2024 13:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 10:52

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 12/03/2024 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2023 00:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2023 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2023 08:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 16:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2023 10:38

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Oliveira da Silva (OAB 249781/SP) Processo 1063203-85.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gileno de Brito - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

    Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

    O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

    Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica.

    Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

    O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

    Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1063203-85.2022.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 08/03/2022 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

    Publique-se e se intimem.

    São Paulo, 25 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 22:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 22:08

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/08/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 20:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/05/2023 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 18:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 10:20

    Contestação Juntada

  • 10/04/2023 18:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/03/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:51

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 23:17

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 27/03/2023 22:47

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 16:33

    Petição Juntada

  • 06/01/2023 23:11

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 17:47

    Petição Juntada

  • 18/12/2022 20:30

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2022 00:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/12/2022 14:18

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2022 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 10:36

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2022 09:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 22:39

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 20:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2022 00:51

    Petição Juntada

  • 08/11/2022 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2022 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2022 16:14

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/11/2022 16:13

    Recebida a Petição Inicial

  • 04/11/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 03:48

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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