08/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:06

Remetido ao DJE
06/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:58

Petição Juntada
26/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:13

Remetido ao DJE
25/03/2025 12:14

Ato ordinatório
21/03/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/03/2025 12:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2024 15:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/04/2024 15:25

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2024 15:22

Documento Juntado
19/03/2024 15:28

Contrarrazões Juntada
14/03/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 09:00

Remetido ao DJE
13/03/2024 08:37

Ato ordinatório
12/03/2024 09:06

Apelação/Razões Juntada
21/02/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:09

Remetido ao DJE
20/02/2024 23:23

Julgada Procedente a Ação
10/01/2024 08:16

Conclusos para Sentença
22/12/2023 17:45

Petição Juntada
11/12/2023 15:17

Réplica Juntada
07/12/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:32

Remetido ao DJE
06/12/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 12:17

Contestação Juntada
27/11/2023 16:25

Pedido de Habilitação Juntado
11/11/2023 09:00

AR Positivo Juntado
25/10/2023 16:28

Carta Expedida
11/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:09

Remetido ao DJE
09/10/2023 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
22/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 15:14

Emenda à Inicial Juntada
21/09/2023 09:01

Remetido ao DJE
21/09/2023 06:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:06

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ramon Tomich dos Santos (OAB 427142/SP), Rebecca Rodrigues Sampaio de Souza (OAB 466897/SP) Processo 1042338-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Pereira de Souza Rosa -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
29/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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